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PL 1758/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
29/05/2015

Ementa
Torna obrigatório o emprego do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC previsto na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para realização de licitações públicas, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Revoga a Lei nº 10.520, de 2002 e dispositivo da Lei nº 9.478, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/06/2015 Apense-se à(ao) PL-983/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/09/2019 PLENÁRIO ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.

Apensados

Apensados ao PL 1758/2015 ( 6 )

  • PL 1821/2015
  • ;  PL 2301/2015
  • ;  PL 5871/2016
  • ;  PL 6301/2016 (2)
  • ,  PL 9245/2017 (1)
  • ,  PL 11016/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1758/2015, pelo Deputado Aliel Machado (PCdoB-PR), que: "Torna obrigatório o emprego do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC previsto na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para realização de licitações públicas, e dá outras providências". Inteiro teor
10/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-983/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
11/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/15, PÁG 268 COL 01. Inteiro teor
12/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

14/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

12/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

27/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

23/03/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados ( PL129295 )

  • Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-983/2015
17/09/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.