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PEC 61/2015 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 49/2015

Identificação da Proposição

Autor
Júlio Cesar - PSD/PI

Apresentação
28/05/2015

Ementa
Acrescenta um § 4º do art. 155 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Estabelece que, nas operações relativas a energia elétrica produzida a partir de energia eólica ou solar, a arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pertencerá integralmente ao Estado onde ocorrer a sua produção.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/06/2015	Apense-se à(ao) PEC-49/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Apensados

Apensados à PEC 61/2015 ( 2 )

PEC 382/2017

PEC 382/2017

Autor: Luana Costa

Ementa: Dá nova redação à alínea b do inciso X do § 2o do art. 155 da Constituição para dispor que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) incidente sobre a energia elétrica proveniente de fonte eólica ou solar seja devido no local de sua produção.
, PEC 92/2019

PEC 92/2019

Autor: Merlong Solano

Ementa: altera o art. 155 da Constituição Federal para determinar que trinta por cento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre energia elétrica produzida a partir de fonte eólica ou solar pertençam ao Estado de origem.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/05/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 61/2015, pelos Deputados Júlio Cesar (PSD-PI) e outros, que: "Acrescenta um § 4º do art. 155 da Constituição Federal". Inteiro teor
28/05/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/15 PÁG 384 COL 01. Inteiro teor
28/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas Inteiro teor
10/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-49/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
11/06/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 12/06/15 PÁG 786 COL 01. Inteiro teor
12/06/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
21/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-382/2017. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-310/2019. Inteiro teor
14/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-92/2019. Inteiro teor