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Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Apresentação
19/08/2003

Ementa
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Estabelece que serão penalmente inimputáveis os menores de 12 (doze) anos; altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/09/2003	Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 24 09 03 PÁG 49465 COL 02. Inteiro teor

Data	Ação
23/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 2058/03.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/08/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG). Inteiro teor
19/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 24 09 03 PÁG 49465 COL 02. Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 2058/03.