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PL 1474/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3793/2012

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
José Otávio Germano - PP/RS

Apresentação
08/05/2015

Ementa
Autoriza a concessão de crédito consignado aos titulares de benefício assistencial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/06/2015	Deferido o Requerimento n. 2.069/2015, conforme o seguinte despacho: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.069/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.474/2015 ao Projeto de Lei n. 3.793/2012, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se”.

Apensados

Apensados ao PL 1474/2015 ( 2 )

PL 9708/2018

PL 9708/2018

Autor: Miguel Lombardi PR/SP

Ementa: Acrescenta o § 12, ao art. 20, da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para o fim de proibir a oneração do benefício em face de contratação de crédito consignado
; PL 957/2019

PL 957/2019

Autor: Edna Henrique PSDB/PB

Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e dá outras providências, para instituir regras especiais para as operações de crédito sob consignação contratadas por aposentados e pensionistas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )	-
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )	-
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/05/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1474/2015, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS), que: "Autoriza a concessão de crédito consignado aos titulares de benefício assistencial". Inteiro teor
19/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
20/05/2015	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
20/05/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21 05 15 PAG 515 COL 01. Inteiro teor
09/06/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2069/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.474, de 2015 e 3.793, de 2012. ". Inteiro teor
18/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 2.069/2015, conforme o seguinte despacho: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.069/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.474/2015 ao Projeto de Lei n. 3.793/2012, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
22/06/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSSF Memo nº 137/15 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
25/06/2015	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Devolução à CCP, conforme solicitação via memorando 137/2015.
25/06/2015	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
15/03/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9708/2018. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-9708/2018. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-272/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019. Inteiro teor
20/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-957/2019. Inteiro teor