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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Celso Maldaner - PMDB/SC

Apresentação
29/04/2015

Ementa
Prevê a possibilidade excepcional de fixação do valor dos fretes praticados no transporte rodoviário de cargas.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 10.233, de 2001 e nº 9.974, de 1995.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/05/2015	Apense-se à(ao) PL-528/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Data	Ação
11/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD de 12/09/17 PÁG 203 COL 01. Desapensação automática do Projeto de 1.316/2015 (em face do seu arquivamento) do projeto de Lei 528/2015, principal.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/04/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1316/2015, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Prevê a possibilidade excepcional de fixação do valor dos fretes praticados no transporte rodoviário de cargas". Inteiro teor
12/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-528/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
13/05/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/15 PÁG 563 COL 01. Inteiro teor
13/05/2015	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
21/05/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1923/2015, pelos Deputados Celso Maldaner (PMDB-SC) e Líderes que: "Requer nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei 1316/2015". Inteiro teor
07/12/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-528/2015
11/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD de 12/09/17 PÁG 203 COL 01. Desapensação automática do Projeto de 1.316/2015 (em face do seu arquivamento) do projeto de Lei 528/2015, principal. Inteiro teor