PLP 64/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Mário Heringer - PDT/MG
Apresentação
25/06/2003
Ementa
Dispõe sobre horário de atendimento bancário ao público.
Dados Complementares:
Fixando em oito horas diárias e ininterruptas o horário bancário, compreendido entre as oito e dezesseis horas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/07/2003 | Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, deixou de ser membro da Comissão |
25/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). |
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019. |
Apensados
Apensados ao PLP 64/2003 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 25/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
17/12/2003
- Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro
teor
31/03/2004 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/06/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
11/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/07/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/07/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/12/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/12/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/03/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/03/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/02/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
04/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
26/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
08/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
26/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Sessões e Reuniões
- 18/12/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/12/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 16/12/2019 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária