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PL 1141/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1134/2015 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
14/04/2015

Ementa
Altera o art. 13 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para conceder aos estagiários os direitos que especifica, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Trata da remuneração do estágio e da gratificação natalina.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/04/2015	Apense-se à(ao) PL-1134/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 1141/2015 ( 1 )

PL 5735/2016

PL 5735/2016

Autor: Victor Mendes

Ementa: Propõe uma alteração ao artigo 12º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que "Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 07 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Assegura ao estagiário que exerce suas atividades em estágio não obrigatório o direito de recebimento de gratificação natalina.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/04/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1141/2015, pelo Deputado Jhc (SD-AL), que: "Altera o art. 13 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para conceder aos estagiários os direitos que especifica, e dá outras providências". Inteiro teor
22/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1134/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/04/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/15 PÁG 278 COL 01. Inteiro teor
23/04/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-1134/2015
28/04/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1582/2015, pelo Deputado Jhc (SD-AL), que: "Requer que seja determinada a tramitação em separado do Projeto de Lei nº 1141, de 2015, por meio de sua desapensação do Projeto de Lei nº 1134, de 2015". Inteiro teor
18/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Inderido o Requerimento n. 1.582/2015, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o Requerimento n. 1.582/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.141/2015 e 1.134/2015 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se".
15/07/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5735/2016. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.