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PEC 16/2015 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
07/04/2015

Ementa
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do ADCT (Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias) e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que os bens públicos definidos como terrenos de marinha e seus acrescidos passarão a integrar o patrimônio dos Municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/04/2015 Apense-se à(ao) PEC-39/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 16/2015, pelos Deputados Heráclito Fortes (PSB-PI) e outros, que: "Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do ADCT (Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias) e dá outras providências". Inteiro teor
08/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/04/2015.
08/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

10/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-39/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
16/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 17/04/2015.
20/04/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/06/2015

Comissão Especial - PEC 039/11 - EXTINGUE O TERRENO DE MARINHA ( PEC03911 )

  • Recebimento pela PEC03911, apensada à PEC-39/2011