
PL 1184/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: OF 10/1999
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Lucio Alcantara - PSDB/CE
Apresentação
03/06/2003
Ementa
Dispõe sobre a Reprodução Assistida.
Dados Complementares:
Define normas para realização de inseminação artificial e fertilização "in vitro"; proibindo a gestação de substituição (barriga de aluguel) e os experimentos de clonagem radical.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/07/2003 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação(mérito e art. 54). Apense a este :PL-2855/1997;PL-120/2003. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
02/07/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR) |
Apensados
Apensados ao PL 1184/2003 ( 20 )
- PL 120/2003 (1)
- , PL 4686/2004
- ; PL 2855/1997 (2)
- , PL 4665/2001
- , PL 1135/2003
- ; PL 2061/2003
- ; PL 4889/2005
- ; PL 4664/2001
- ; PL 6296/2002
- ; PL 5624/2005
- ; PL 3067/2008
- ; PL 7701/2010
- ; PL 3977/2012
- ; PL 4892/2012 (5)
- , PL 115/2015
- , PL 7591/2017 (3)
- , PL 9403/2017 (2)
- , PL 1218/2020
- , PL 4178/2020
- ; PL 5768/2019
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/06/2003 |
Plenário ( PLEN )
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02/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/08/2003 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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03/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/11/2003 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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30/01/2004 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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13/02/2004 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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14/01/2005 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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19/01/2005 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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15/03/2005 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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18/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2005 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
30/05/2005 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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08/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2005 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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18/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2005 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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01/11/2005 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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28/12/2005 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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15/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2007 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/03/2007 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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07/03/2007 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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16/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2007 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2008 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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21/05/2008 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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22/05/2008 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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03/06/2008 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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05/03/2009 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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06/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/08/2010 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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19/01/2011 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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23/05/2011 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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11/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/07/2012 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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20/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2015 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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18/08/2015 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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31/01/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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14/05/2019 |
Plenário ( PLEN )
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16/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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07/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 17/04/2007 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/04/2007 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/04/2007 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária