PLV 9/2002 => MPV 27/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10446/2002

Acessóri a de:


Identificação da Proposição

Apresentação
17/04/2002

Ementa
Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
17/04/2002 Plenário ( PLEN )
Apresentação e leitura do Projeto de Lei de Conversão pelo Deputado André Benassi
08/05/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei nº 10.446/02. DOFC 09 05 02 PAG 002 COL 02.
Ofício nº 175/2002(CN) de 14.05.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/04/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei de Conversão pelo Deputado André Benassi Inteiro teor
08/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei nº 10.446/02. DOFC 09 05 02 PAG 002 COL 02.
    Ofício nº 175/2002(CN) de 14.05.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República