PLV 21/2002 => MPV 46/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10593/2002
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Jovair Arantes - PSDB/GO
Apresentação
06/11/2002
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 06/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei nº 10.593/02. DOFC 09 12 02 PAG 001 COL 01. |
| 06/11/2002 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Jovair Arantes |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 06/11/2002 |
Plenário ( PLEN )
|
| 06/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos