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PLV 3/2003 => MPV 82/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão


Situação: Vetado totalmente

Origem: MPV 82/2002

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Tadeu Filippelli - PMDB/DF

Apresentação
26/03/2003

Ementa
Dispõe sobre a transferência da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de segmentos de malha rodoviária sob a jurisdição Federal, nos casos que especifíca, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
22/04/2003 Mesa Diretora ( MESA )
OF. nº 171, do Congresso Nacional, comunicando a aprovação pelo Senado Federal, em revisão, o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2003, com 4 emendas (Medida Provisória 82, de 2002)
26/03/2003 Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Tadeu Filippelli

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Tadeu Filippelli Inteiro teor
22/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. nº 171, do Congresso Nacional, comunicando a aprovação pelo Senado Federal, em revisão, o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2003, com 4 emendas (Medida Provisória 82, de 2002)
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