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PL 304/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Iara Bernardi - PT/SP

Apresentação
12/03/2003

Ementa
Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para extinguir a punibilidade do agente pelo casamento da vítima com terceiro, nos Crimes contra os Costumes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/11/2004 Ofício 134/04, da CCJC, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/03/2005 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 304/2003 ( 2 )

  • PL 2027/2003
  • ,  PL 3465/2004

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Iara Bernardi (PT-SP). Inteiro teor
31/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
03/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
04/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PÁG 11014 COL 01. Inteiro teor
10/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Edna Macedo
23/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
01/10/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard e Maurício Rands.
01/10/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. José Eduardo Cardozo, Dep. Juíza Denise Frossard e Dep. Maurício Rands).
03/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2027/2003.
08/10/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Edna Macedo
16/12/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 2027/2003, apensado. Inteiro teor
14/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3465/2004.
19/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP)
09/07/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Edna Macedo Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2027/2003 e do PL 3465/2004, apensados. Inteiro teor
20/10/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Prejudicado o Projeto de Lei pelo Presidente da Comissão, nos termos do art. 163, I c/c art. 164, II do Regimento Interno da Câmara.
25/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício 134/04, da CCJC, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
13/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões). DCD 14/12/04 PÁG 54325 COL 02. Inteiro teor
23/02/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
15/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 02.

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Sessões e Reuniões
  • 20/10/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/10/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/10/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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