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PDC 4/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 230/2003

Origem: MSC 1035/2001

Identificação da Proposição

Autor
Credn

Apresentação
25/02/2003

Ementa
Aprova os textos dos Protocolos Facultativos à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativos ao envolvimento de crianças em conflitos armados e à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, assinados em Nova York, em 6 de setembro de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 230/03. DOFC 30 05 03 PAG 06 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/02/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pelo Poder Executivo. DCD 26 02 03 PÁG 4115 COL 01. Inteiro teor
25/02/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família Parecer Proferido em Plenário, Dep. Eduardo Barbosa, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Fernando Ferro, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando Ferro, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Encerrada a Discussão Votação em turno único Encaminhou a Votação Dep. Maria do Rosário (PT-RS). Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Romeu Tuma. A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 04-A/03). DCD 26 02 03 PÁG 4274 COL 01. Inteiro teor
11/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/15/03.
29/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 230 03/ DOFC 30 05 03 PAG 06 COL 02. Transformado no Decreto Legislativo 230/03. DOFC 30 05 03 PAG 06 COL 02.