PL 166/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
25/02/2003

Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Incluindo a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas e o terrorismo como crimes hediondos, insuscetíveis de prisão especial ou livramento condicional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/03/2003 Apense-se ao PL 6776/2002.

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/03/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 6776/2002 e dos PL-3106/1992, PL-1769/1996, PL-287/1999, PL-5253/2001, PL-5332/2001, PL-6139/2002, PL-6143/2002, PL-6573/2002, PL-6695/2002, PL-7247/2002 e PL-166/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF). Inteiro teor
14/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

05/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 6776/2002 e dos PL-3106/1992, PL-1769/1996, PL-287/1999, PL-5253/2001, PL-5332/2001, PL-6139/2002, PL-6143/2002, PL-6573/2002, PL-6695/2002, PL-7247/2002 e PL-166/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02. Inteiro teor
12/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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