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PL 149/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF

Apresentação
24/02/2003

Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/03/2021 Deferido o Requerimento n. 582/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 582/2021. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 149/2003, n. 7.765/2010, n. 3.714/2012, n. 4.674/2012, n. 5.571/2013, n. 5.773/2013, n. 1.790/2015, n. 1.558/2011, n. 1.378/2015, n. 2.583/2015, n. 1.594/2015, n. 2.294/2015, n. 11.007/2018 e n. 410/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.462/1991. Ato contínuo, apensem-se os Projetos de Lei n. 7.765/2010, n. 3.714/2012, n. 4.674/2012, n. 5.571/2013, n. 5.773/2013, n. 1.790/2015, n. 1.558/2011, n. 1.378/2015, n. 2.583/2015, n. 1.594/2015, n. 2.294/2015, n. 11.007/2018 e n. 410/2020 e o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.065/2016 ao Projeto de Lei n. 149/2003, nos termos dos arts. 142 e 143, II, ''b'', do RICD.Submeta-se o Projeto de Lei n. 149/2003 e apensados à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e a parecer das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 149/2003: CREDN, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária (art. 151, III, do RICD)].” Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/04/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)

Apensados

Apensados ao PL 149/2003 ( 46 )

  • PL 7765/2010 (1)
  • ,  PL 3714/2012
  • ,  PL 1558/2011
  • ,  PL 4674/2012 (3)
  • ,  PL 5571/2013
  • ,  PL 5773/2013
  • ,  PL 1790/2015
  • ,  PL 1378/2015 (1)
  • ,  PL 2583/2015
  • ,  PL 1594/2015
  • ,  PL 2294/2015
  • ,  PL 5065/2016 (31)
  • ,  PL 9604/2018 (7)
  • ,  PL 9858/2018 (4)
  • ,  PL 832/2023
  • ,  PL 938/2023
  • ,  PL 1289/2023
  • ,  PL 3912/2023
  • ,  PL 5327/2019
  • ,  PL 100/2024
  • ,  PL 4282/2019 (3)
  • ,  PL 5018/2020
  • ,  PL 2309/2021
  • ,  PL 4494/2023
  • ,  PL 3019/2020
  • ,  PL 3083/2020
  • ,  PL 3116/2020
  • ,  PL 3226/2020
  • ,  PL 3319/2020
  • ,  PL 5050/2020
  • ,  PL 5392/2020 (1)
  • ,  PL 4584/2023
  • ,  PL 1347/2021 (1)
  • ,  PL 1517/2023
  • ,  PL 2003/2022
  • ,  PL 1964/2023
  • ,  PL 2271/2023
  • ,  PL 5021/2023 (2)
  • ,  PL 5767/2023 (1)
  • ,  PL 972/2024
  • ,  PL 5606/2023
  • ,  PL 5768/2023
  • ,  PL 1090/2024
  • ,  PL 11007/2018 (2)
  • ,  PL 410/2020
  • ,  PL 3521/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 03/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 7.765/2010, 1.558/2011, 4.674/2012, 1.378/2015, 1.594/2015, 2.294/2015, 5.065/2016, 11.007/2018, 3.714/2012, 5.571/2013, 5.773/2013, 1.790/2015, 2.583/2015, 9.604/2018, 4.282/2019, 3.019/2020, 3.083/2020, 3.116/2020, 3.226/2020, 3.319/2020, 5.050/2020, 5.392/2020, 1.347/2021, 9.858/2018, 5.327/2019, 410/2020, 5.018/2020 e 2.309/2021, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 18/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 7765/2010, do PL 1558/2011, do PL 4674/2012, do PL 1378/2015, do PL 1594/2015, do PL 2294/2015, do PL 5065/2016, do PL 11007/2018, do PL 3714/2012, do PL 5571/2013, do PL 5773/2013, do PL 1790/2015, do PL 2583/2015, do PL 9604/2018, do PL 4282/2019, do PL 3019/2020, do PL 3083/2020, do PL 3116/2020, do PL 3226/2020, do PL 3319/2020, do PL 5050/2020, do PL 5392/2020, do PL 1347/2021, do PL 9858/2018, do PL 5327/2019, do PL 410/2020, do PL 5018/2020, e do PL 2309/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

24/08/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF). Inteiro teor
25/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor
01/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
02/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 03 03 PÁG 10479 COL 01. Inteiro teor
01/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
23/10/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
27/10/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Mendes Ribeiro Filho e Robson Tuma.
01/11/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 152 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
    DCD de 15 02 07 PÁG 4540 COL 01. Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999.
    DCD de 06 03 07 PÁG 8153 COL 01. Inteiro teor
07/08/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
05/09/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ 73/2008 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia, que "requer que seja solicitada revisão do despacho do Presidente desta Câmara dos Deputados que distribuiu o Projeto de Lei no 149, de 2003, para apreciação pelas Comissões a fim de que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado seja instada a também se pronunciar sobre a aludida proposição quanto ao mérito nos termos regimentais." Inteiro teor
06/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação de Requerimento nº 3322/2008, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Requer revisão de despacho inicial dado ao Projeto de Lei nº 149/2003". Inteiro teor
19/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3322/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho originalmente aposto ao PL nº 149/2003, para o fim de incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO. Publique-se. Oficie-se. (NOVO DESPACHO DO PL Nº 149/2003: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [mérito e art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.)"
    DCD de 20/11/08 PÁG 52496 COL 01.
    Inteiro teor
  • (NOVO DESPACHO DO PL Nº 149/2003: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [mérito e art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.) Inteiro teor
20/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 304/08 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. Inteiro teor
  • À CCJC o Ofício n.º 1356/2008/SGM/P, de 18/11/08, comunicando a inclusão da CSPCCO como competente para se pronunciar sobre este.
24/11/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
26/11/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
10/12/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
10/02/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4067/2009, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "requer a apensação do PL nº 149 de 2003, ao PL nº 2.462 de 1991." Inteiro teor
18/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 4067/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL 149/03 ao PL 2462/91. Oficie-se e, após, publique-se".
    DCD de 19/02/09 PÁG 4938 COL 01. Inteiro teor
20/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 31/09 à CSPCCO solicitando a devolução deste para apensação ao PL 2462/91 Inteiro teor
03/03/2009

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolução à CCP
19/08/2010

Mesa Diretora ( MESA )

24/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 582/2021, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI), que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 149, de 2003, 7765, de 2010, 3714, de 2012, 4674, de 2012, 5571, de 2013, 5773, de 2013, 1790, de 2015, 1558, de 2011, 1378, de 2015, 2583, de 2015, 1594, de 2015, 2294, de 2015, 11007, de 2018, 410, de 2020, do Projeto de Lei nº 2462, de 1991
    ". Inteiro teor
25/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 582/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 582/2021. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 149/2003, n. 7.765/2010, n. 3.714/2012, n. 4.674/2012, n. 5.571/2013, n. 5.773/2013, n. 1.790/2015, n. 1.558/2011, n. 1.378/2015, n. 2.583/2015, n. 1.594/2015, n. 2.294/2015, n. 11.007/2018 e n. 410/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.462/1991. Ato contínuo, apensem-se os Projetos de Lei n. 7.765/2010, n. 3.714/2012, n. 4.674/2012, n. 5.571/2013, n. 5.773/2013, n. 1.790/2015, n. 1.558/2011, n. 1.378/2015, n. 2.583/2015, n. 1.594/2015, n. 2.294/2015, n. 11.007/2018 e n. 410/2020 e o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.065/2016 ao Projeto de Lei n. 149/2003, nos termos dos arts. 142 e 143, II, ''b'', do RICD.Submeta-se o Projeto de Lei n. 149/2003 e apensados à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e a parecer das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 149/2003: CREDN, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária (art. 151, III, do RICD)].” Inteiro teor
14/04/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-7765/2010, PL-3714/2012, PL-5571/2013, PL-5773/2013, PL-1790/2015, PL-2583/2015, PL-9604/2018, PL-9858/2018, PL-4282/2019, PL-5327/2019, PL-410/2020, PL-3019/2020, PL-3083/2020, PL-3116/2020, PL-3226/2020, PL-3319/2020, PL-5018/2020, PL-5050/2020, PL-5389/2020, PL-5392/2020, PL-4674/2012, PL-11007/2018, PL-1558/2011, PL-1378/2015, PL-1594/2015, PL-2294/2015, PL-5065/2016 apensadas.
20/05/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP)
18/08/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 7765/2010, do PL 1558/2011, do PL 4674/2012, do PL 1378/2015, do PL 1594/2015, do PL 2294/2015, do PL 5065/2016, do PL 11007/2018, do PL 3714/2012, do PL 5571/2013, do PL 5773/2013, do PL 1790/2015, do PL 2583/2015, do PL 9604/2018, do PL 4282/2019, do PL 3019/2020, do PL 3083/2020, do PL 3116/2020, do PL 3226/2020, do PL 3319/2020, do PL 5050/2020, do PL 5392/2020, do PL 1347/2021, do PL 9858/2018, do PL 5327/2019, do PL 410/2020, do PL 5018/2020, e do PL 2309/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
24/08/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • O Parecer foi lido pelo Relator.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), Dep. Sanderson (PSL-RS), Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP) e Dep. Guilherme Derrite (PP-SP).
  • Aprovado o Parecer.
25/08/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
25/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7765/2010, PL-1558/2011, PL-3714/2012, PL-4674/2012, PL-5571/2013, PL-5773/2013, PL-1378/2015, PL-1594/2015, PL-1790/2015, PL-2294/2015, PL-2583/2015, PL-5065/2016, PL-9604/2018, PL-9858/2018, PL-11007/2018, PL-4282/2019, PL-5327/2019, PL-410/2020, PL-3019/2020, PL-3083/2020, PL-3116/2020, PL-3226/2020, PL-3319/2020, PL-5018/2020, PL-5050/2020, PL-5392/2020, PL-1347/2021, PL-2309/2021 apensadas.
26/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 27/08/2021, Letra A.
20/10/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP)
03/11/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 7.765/2010, 1.558/2011, 4.674/2012, 1.378/2015, 1.594/2015, 2.294/2015, 5.065/2016, 11.007/2018, 3.714/2012, 5.571/2013, 5.773/2013, 1.790/2015, 2.583/2015, 9.604/2018, 4.282/2019, 3.019/2020, 3.083/2020, 3.116/2020, 3.226/2020, 3.319/2020, 5.050/2020, 5.392/2020, 1.347/2021, 9.858/2018, 5.327/2019, 410/2020, 5.018/2020 e 2.309/2021, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
27/04/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Derrite, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
14/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 673/2023, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o apensamento do PL 938/2023 que “Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil; a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 - Lei Antiterrorismo -; a fim de robustecer as medidas contra a turbação e esbulho de propriedade ou de posse”; ao PL 149/2003 que “Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências”". Inteiro teor
13/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
10/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 673/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 938/2023 do Projeto de Lei n. 10.010/2018 e se o apense ao Projeto de Lei n. 9.858/2018, integrante do bloco do Projeto de Lei n.149/2003. Publique-se."
15/04/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 1194/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4398/2023 que tramita conjuntamente com os Projetos de Lei nº 9858/2018; nº 9604/2018; nº 5065/2016; nº 149/2003". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 1196/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requerimento de Retirada de Assinatura – PL 5.021/2023". Inteiro teor
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