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PL 20/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
18/02/2003

Ementa
Estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/03/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Deferido Requerimento nº 1911/04, do Dep Roberto Gouveia, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 04 06 04 PÁG 26230 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/02/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Roberto Gouveia (PT-SP). Inteiro teor
31/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
31/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 01 04 04 PÁG 13874 COL 02. Inteiro teor
01/04/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
02/04/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/04/2004
06/04/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP)
13/04/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/06/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Roberto Gouveia (PT-SP). Inteiro teor
03/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 1911/04, do Dep Roberto Gouveia, solicitando a retirada deste Projeto.
    DCD 04 06 04 PÁG 26230 COL 01.