Mesa Diretora ( MESA )

• Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 79/02.
  Prazos para Emendas: 29/11/02 a 04/12/02.
  Comissão Mista: 28/11/02 a 11/12/02.
  Câmara dos Deputados: 12/12/02 a 21/02/03.
  Senado Federal: 22/02/03 a 07/03/03.
  Retorno à Câmara (Se Houver): 08/03/03 a 10/03/03.
  Sobrestar Pauta: a partir de 11/03/03.
  Congresso Nacional: 28/11/02 a 25/03/03.
  Prorrogação do CN: 261/03/03 a 24/05/03.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Não apreciada em face do encerramento da sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Aldo Rebelo, Líder do Governo, e outros, solicitando a retirada da pauta desta Medida Provisória.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Celso Russomanno, que solicita o adiamento da discussão desta MPV.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único
• Retirada de pauta, em face do acordo entre os Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Requerimento do Sr. Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, na qualidade de líder do PSDB, que solicita, nos termos do artigo 117, VI, combinado com o artigo 101, II, b, 1 do RICD, a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Verificação da votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa.
  Sim: 106; Não: 279; Abst.: 1; Total: 386.
  Rejeitado o Requerimento.
• Leitura do Parecer pelo Relator, Dep. Gervásio Silva, designado pela Presidência na Sessão Ordinária do dia 11/03/03, para oferecer parecer a esta MPV e às 20 emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e rejeição das emendas de nºs. 1 a 20. Inteiro teor
• Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, líder do PFL, que solicita, nos termos do § 3º, art. 6º, da Resolução nº 01, de 2002-CN, prazo até a sessão ordinária seguinte para apreciação da matéria.
• Questão de Ordem levantada pelo Dep. Professor Luizinho versando sobre a aplicação do dispositivo citado no requerimento do Dep. José Carlos Aleluia.
  Indeferida pela Presidência.
• Deferido pela Presidência o Requerimento apresentado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Requerimento do Sr. Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, na qualidade de líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Questão de Ordem levantada pelo Dep. Celso Russomanno versando sobre a inconstitucionalidade desta MPV, com base no § 10 do art. 62 da CF, que foi recebida pela Presidência para ser respondida no curso desta Sessão.
• Retirado por Acordo dos Srs. Líderes o requerimento de retirada de pauta desta MPV.
• Reformulação do parecer do Relator, Dep. Gervásio Silva, designado na Sessão Ordinária do dia 11/03/03, em face do acordo entre os Senhores Líderes, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do novo Projeto de Lei de Conversão, com alterações.
• Deferido pela Presidência o Requerimento do Sr. Dep. Nelson Pellegrino, líder do PT, e pelo Sr. Dep. Mendes Ribeiro Filho, que solicita, nos termos do § 3º, art. 6º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, prazo até a sessão ordinária seguinte, para a apreciação da matéria, por efeito das alterações apresentadas pelo Relator.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Reformulação do parecer pelo Relator, Dep. Gervásio Silva, incorporando alterações ao texto do Projeto de Lei de Conversão nº 1/03, em face de acordo dos Senhores Líderes. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. José Rocha (PFL-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Retirado pelo Autor, Dep. Nelson Pellegrino, Líder do PT, o Requerimento que solicita a preferência para a votação do texto original desta MPV sobre o PLV oferecido pelo Relator.
• Encaminharam a Votação: Dep. Colbert Martins (PPS-BA) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2003, ressalvados os destaques.
• Prejudicada a apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002 e das emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Requerimento da Bancada do PTB solicitando DVS para votação do § 2º, art. 4º, constante do art. 1º do PLV 1/03.
• Encaminharam a Votação: Dep. Roberto Jefferson (PTB-RJ), Dep. Gilmar Machado (PT-MG) e Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
• Verificação de votação solicitada pelo Dep. Roberto Jefferson, Líder do PTB.
  Sim: 337 ; Não: 86 Abst.: 1 Total: 424
  Mantido o dispositivo.  Votação
• Requerimento da Bancada do PPB solicitando DVS para votação do § 13, art. 27, do PLV 1/03.
• Mantido o dispositivo.
• Requerimento da Bancada do PT, solicitando DVS para votação do art. 57-A do PLV nº 01/03.
• Encaminharam a Votação: Dep. Gilmar Machado (PT-MG) e Dep. Gervásio Silva (PFL-SC).
• Suprimido o dispositivo.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Emenda de Redação de Srs. Líderes, que inclui a palavra "apenas" no § 11 do art. 27, constante do art. 1º do PLV 1/03.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Gervásio Silva.
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
  (PLV 1-C/03)
  DCD 19 03 03 PAG 8089 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício nº 133/03(CN) de 08/04/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 1/2003, para ser sancionado.

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Leitura e publicação da Mensagem 41/03-CN.
  DCN 29.08.03, pág. 1382, col. 01.
• Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
  SENADORES: Juvêncio da Fonseca, Leomar Quintanilha, Teotônio Vilela Filho e Osmar Dias.
  DEPUTADOS: Gilmar Machado, Gervásio Silva, Gastão Vieira e Celso Russomanno.
  Prazo para apresentação do relatório: 17.09.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
  Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.09.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
  DCN 29.08.03, pág. 1447, col. 01.

Senado Federal ( SF )

• Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

Mesa Diretora ( MESA )

• Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.