PLV 36/2007 MESA => MPV 388/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Paim - PT/RS
Apresentação
12/11/2007
Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
Dados Complementares:
Autoriza o funcionamento do comércio em geral, supermercados e hipermercados, aos domingos e feriados, desde que autorizado por convenção coletiva de trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 12/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do PLV 36/2007, pelo Dep. Paulo Paim, que " Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezambro de 2000." |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
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proposição no Senado e em outros órgãos