PLV 32/2016 MPV74116
Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão
Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA); Transformado em Norma Jurídica
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Mista da Mpv 741/2016
Apresentação
08/11/2016
Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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08/11/2016 |
MPV74116 ( MPV74116 )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 32/2016, pela Comissão Mista da MPV 741/2016, que: "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/11/2016 |
MPV74116 ( MPV74116 )
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