PLV 52/2004 => MPV 205/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11011/2004
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Sandro Mabel - PL/GO
Apresentação
24/11/2004
Ementa
Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 31 de dezembro de 2005, acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
Dados Complementares:
Aumentando o limite de operações de crédito em até R$ 1.800.000.000,00 (um bilhão, oitocentos milhões de reais), em contratações junto aos setores produtivos da Região Centro-Oeste até 31 de dezembro de 2005.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 11011/04. DOFC 21 12 04 PAG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/11/2004 |
Plenário ( PLEN )
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20/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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