PLV 28/2017 MPV78017 Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão


Situação:

Acessóri a de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Mista da MPV 780/2017

Apresentação
30/08/2017

Ementa
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 10.522, de 2002 e 8.213, de 1991.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
30/08/2017 MPV78017 ( MPV78017 )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 28/2017, pela Comissão Mista da MPV 780/2017, que: "Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Data Andamento
30/08/2017

MPV78017 ( MPV78017 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 28/2017, pela Comissão Mista da MPV 780/2017, que: "Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências". Inteiro teor