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PLV 5/2009 MPV45208 => MPV 452/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
José Guimarães - PT/CE

Apresentação
08/04/2009

Ementa
Dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 6.938, de 1981, fixando prazo máximo para emissão de licenciamento ambiental de instalação, Autorização de Supressão de Vegetação e demais autorizações ambientais necessárias para a execução das obras rodoviárias de pavimentação, melhoramentos e adequação; dispensando o licenciamento ambiental prévio. Prorroga até 31 de dezembro de 2012 o prazo para o DNIT aplicar recursos federais na execução de obras nas rodovias transferidas às unidades da Federação (estadualizadas).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
08/04/2009 MPV45208 ( MPV45208 )
Apresentação do PLV 5/2009 MPV45208, pelo Dep. José Guimarães, que "dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências."

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/04/2009

MPV45208 ( MPV45208 )

  • Apresentação do PLV 5/2009 MPV45208, pelo Dep. José Guimarães, que "dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências." Inteiro teor
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