PLV 3/2005 => MPV 228/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
15/03/2005
Ementa
Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências.
Dados Complementares:
Dispondo sobre o acesso dos documentos públicos sigilosos, permitindo o retorno do prazo fixado pela Lei nº 8.159, de 1991, que trata dos arquivos públicos. Cria a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas. Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 05/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 11111/05. DOFC 06 05 05 PAG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 15/03/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
| 05/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos