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PLV 28/2006 => MPV 328/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão

Situação: Arquivada

Acessório de:

MPV 328/2006

Identificação da Proposição

Autor
Neucimar Fraga - PL/ES

Apresentação
13/12/2006

Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 8.248, de 1991; 8.387, de1991; 10.865, de 2004; 11.051, de 2004; 10.833, de 2003; 11.314, de 2006; 11.119, de 2005; 7.713, de 1988; 9.250, de 1995; 11.281, de 2006; 10.168, de 2000; o Decreto-Lei nº 1.593, de 1977 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/12/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PLV 28/2006, pelo Dep. Neucimar Fraga, que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País." Inteiro teor
20/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 540, do Congresso Nacional, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2006 (Medida Provisória nº 328, de 2006). Restitue, por meio do referido ofício, o processado da Medida com as referidas emendas, para exame desta Casa.