PLV 11/2009 => MPV 459/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
20/05/2009
Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Autoriza a União conceder, por oferta pública, subvenção econômica de R$ 1.000.000.000,00 (1bilhão) aos bancos interessados em financiar projetos habitacionais para famílias com renda de até três salários mínimos, em municípios com menos de 50 mil habitantes; isenta as custas de cartório para registro de escritura pública de imóvel aos beneficiários com renda familiar até três salários mínimos, mesmo os não atendidos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941 e as Leis nºs 4.380, de 1964 e 8.036, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 20/05/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
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