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PLV 33/2002 => MPV 77/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10646/2003

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Ronaldo Caiado - PFL/GO

Apresentação
18/12/2002

Ementa
Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1968, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
28/03/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10.646/03. DOFC 31 03 03 PAG 001 COL 01.
Ofício nº 120 /03 (CN) de 02/04/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 33/02, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República
18/12/2002 Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Ronaldo Caiado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/12/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Ronaldo Caiado Inteiro teor
28/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10.646/03. DOFC 31 03 03 PAG 001 COL 01.
    Ofício nº 120 /03 (CN) de 02/04/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 33/02, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República
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