PLV 5/2004 => MPV 136/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10843/2004

Acessóri a de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal

Apresentação
06/02/2004

Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
27/02/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 10843/04. DOU 01 03 04 PÁG 01 COL 03 .
06/02/2004 Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Senado Federal.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 10843/04. DOU 01 03 04 PÁG 01 COL 03 .
06/02/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Senado Federal. Inteiro teor