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PLV 54/2004 => MPV 207/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11036/2004

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Fiuza - PP/PE

Apresentação
01/12/2004

Ementa
Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Concedendo ao Presidente do Banco Central do Brasil (BACEN) o "status" de Ministro de Estado e estendendo a competência especial por prerrogativa de função aos atos administrativos praticados pelos ex-ocupantes do cargo de Presidente do Banco Central no exercício da função pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 11036/04. DOFC 23 12 04 PAG 02 COL 03.
01/12/2004 Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Ricardo Fiuza

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Ricardo Fiuza Inteiro teor
22/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 11036/04. DOFC 23 12 04 PAG 02 COL 03.
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