PLV 5/2005 => MPV 232/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11119/2005
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Carlito Merss - PT/SC
Apresentação
12/04/2005
Ementa
Altera a legislação tributária e dá outras providências.
Dados Complementares:
Corrigindo a Tabela Progressiva Mensal e Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) em 10% (dez por cento). Fixando prazo para interposição de recurso voluntário em processos administrativos fiscais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 25/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 11119/05. DOFC 27 05 05 PAG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/04/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
| 25/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos