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PLV 9/2003 => MPV 94/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Gomes - PSDB/TO

Apresentação
22/04/2003

Ementa
Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
16/06/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10690/03 . DOFC 17 06 03 PAG 01 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 261/03-PE e MSG 58/03-CN).
Razões do Veto: DOU DE 17 06 03 PÁG 01 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
22/04/2003 Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Eduardo Gomes

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Eduardo Gomes Inteiro teor
16/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10690/03 . DOFC 17 06 03 PAG 01 COL 01.
    Vetado Parcialmente (MSC 261/03-PE e MSG 58/03-CN).
    Razões do Veto: DOU DE 17 06 03 PÁG 01 COL 01.
    MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
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