PLV 22/2017 MPV77417
Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Mista da Mpv 774/2017
Apresentação
05/07/2017
Ementa
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para dispor sobre os segmentos de atividade econômica que poderão optar pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.865, de 2004.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/07/2017 |
MPV77417 ( MPV77417 )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2017, pela Comissão Mista da MPV 774/2017, que: "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para dispor sobre os segmentos de atividade econômica que poderão optar pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/07/2017 |
MPV77417 ( MPV77417 )
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