PLV 12/2004 => MPV 150/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10859/2004
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
10/03/2004
Ementa
Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências.
Dados Complementares:
Dispondo que no caso de imóveis tombados pelo Poder Público ou daqueles inseridos em programas de revitalização ou reabilitação de centros urbanos, a CEF fica autorizada a adquirir os direitos de posse. Exigindo que o contrato de aquisição de imóveis pelo arrendador, bem como os demais contratos, sejam celebrados por instrumento particular e registrados em Cartório de Registro de Imóveis.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 14/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei nº 10859/04. DOFC 15 04 04 PAG 02 COL 02. |
| 10/03/2004 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pela Dep. Maria do Carmo Lara |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/03/2004 |
Plenário ( PLEN )
|
| 14/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos