PLV 7/2008 => MPV 385/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Apresentação
18/03/2008

Ementa
Altera a redação da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para dar novo prazo à aposentadoria especial de trabalhador rural empregado, e para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e trata do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.

Dados Complementares:
Prorroga até o dia 31 de dezembro de 2010 o prazo para o trabalhador rural que presta serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, e que é contribuinte individual da Previdência Social, requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo. Determina à Conab o pagamento do ICMS e da contribuição ao INSS no caso das compras de produtos agropecuários no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, deixando os produtores rurais e os agricultores familiares, cooperativas e associações rurais livres dos valores referentes às incidências tributárias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/03/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PLV 7/2008, pelo Dep. Eudes Xavier, que "altera a redação da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para dar novo prazo à aposentadoria especial de trabalhador rural empregado, e para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e trata do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003." Inteiro teor