PDC 444/2016
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 67/2022
Origem: TVR 35/2015
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Apresentação
14/07/2016
Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de São Francisco de Paula - ASCOFRAN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação
Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/07/2016 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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02/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 67/2022. DOU 03/06/22 PÁG 04 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/07/2016 |
Plenário ( PLEN )
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15/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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