PL 847/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Edna Henrique - PSDB/PB
Apresentação
11/03/2021
Ementa
Altera a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar a disponibilização de intérprete de libras em toda a programação dos canais de radiodifusão de sons e imagens.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/04/2021 | Apense-se à(ao) PL-3868/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 847/2021 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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