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PL 4390/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1015/2019 - Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Identificação da Proposição

Autor
Capitão Alberto Neto - PRB/AM

Apresentação
13/08/2019

Ementa
Altera a Lei nº 7.534 de 17 de julho de 1986, que dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos, e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969- Código Penal Militar, para permitir a livre manifestação de opinião e pensamento ao militar ativo e inativo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/08/2019	Apense-se à(ao) PL-1015/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 4390/2019 ( 4 )

PL 4515/2019 (1)

PL 4515/2019

Autor: Julian Lemos

Ementa: Ob-roga o art. 166, do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
, PL 3527/2021

PL 3527/2021

Autor: Subtenente Gonzaga

Ementa: Altera o art. 166 do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para dispor sobre o direito de manifestação do pensamento do militar.
, PL 2350/2023

PL 2350/2023

Autor: Cabo Gilberto Silva

Ementa: Suprime o artigo 166 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de outubro de 1969.
, PL 5349/2023

PL 5349/2023

Autor: Junio Amaral

Ementa: Altera o art. 166, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para dispor sobre a exceção da verdade no crime de publicação ou crítica indevida.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4390/2019, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PRB/AM), que "Altera a Lei nº 7.534 de 17 de julho de 1986, que dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos, e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969- Código Penal Militar, para permitir a livre manifestação de opinião e pensamento ao militar ativo e inativo". Inteiro teor
26/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1015/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
29/08/2019	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebimento pela CREDN.
29/08/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/08/19 PÁG 137. Inteiro teor
04/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4515/2019. Inteiro teor
13/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2350/2023. Inteiro teor
09/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5349/2023. Inteiro teor