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PL 7050/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Identificação da Proposição

Autor
Professor Victório Galli - PSC/MT

Apresentação
08/03/2017

Ementa
Altera o art. 5º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para determinar a cobrança de anuidade após os primeiros 36 meses de registro em seus respectivos conselhos profissionais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/03/2023	Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2017)	24/04/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2019)	25/04/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/06/2023)	22/06/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/08/2024	Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".

Apensados

Apensados ao PL 7050/2017 ( 7 )

PL 10615/2018

PL 10615/2018

Autor: Chico D'Angelo

Ementa: Altera a Lei n.° 12.524, de 28 de outubro de 2011, para disciplinar a cobrança de contribuições pelos conselhos profissionais.
, PL 313/2019 (1)

PL 313/2019

Autor: Rubens Otoni

Ementa: Isenta de contribuições corporativas aos profissionais maiores de 65 anos.
, PL 4184/2019

PL 4184/2019

Autor: Roberto de Lucena

Ementa: Concede isenção de contribuições corporativas aos profissionais maiores de 65 anos.
, PL 1885/2019

PL 1885/2019

Autor: José Medeiros

Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para dispor sobre a não obrigatoriedade de pagamento de anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil e aos conselhos de fiscalização profissional.
, PL 4511/2019

PL 4511/2019

Autor: José Medeiros

Ementa: Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que dispõe sobre valores devidos a conselhos profissionais, para vedar a cobrança de taxa pelo cancelamento de registro.
, PL 4006/2021

PL 4006/2021

Autor: Joice Hasselmann

Ementa: Torna facultativo o pagamento de anuidades aos conselhos profissionais.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 12.514, de 2011.
, PL 2862/2022

PL 2862/2022

Autor: Kim Kataguiri

Ementa: Altera a Lei nº 12.514, de 2011, para proibir que conselhos profissionais incluam o nome de seus membros em cadastro de devedores ou façam protestos sem antes notificá-los

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/03/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7050/2017, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "projeto de lei sobre anuidade de conselho profissional". Inteiro teor
24/03/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/03/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/17 PÁG 264 COL 01. Inteiro teor
28/03/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
19/04/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
20/04/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2017)
02/05/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-10615/2018. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. André Figueiredo, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-162/2019. Inteiro teor
12/03/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 727/2019, pelo Deputado Vinicius Farah (MDB-RJ), que: "Desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-727/2019. Inteiro teor
15/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1885/2019. Inteiro teor
23/04/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)
24/04/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2019)
09/05/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4511/2019. Inteiro teor
05/09/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2350/2019, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Requer seja apensado o PL nº 313/2019, que 'Isenta de contribuições corporativas aos profissionais maiores de 65 anos', ao PL nº 7050/2017, que 'Altera o art. 5º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para determinar a cobrança de anuidade após os primeiros 36 meses de registro em seus respectivos conselhos profissionais.'". Inteiro teor
25/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 2.350/2019, conforme o seguinte despacho: Defiro o Requerimento n. 2.350/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei nº 313/2019 e seus apensados ao Projeto de Lei nº 7.050/2017. Em consequência, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 7.050/2017 para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 7.050/2017: CTASP; CIDOSO; CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. Inteiro teor
30/09/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memo nº 161/19 à CTASP, solicitando apensar o PL 313/19 ao de nº 7050/17. Inteiro teor
14/12/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4006/2021. Inteiro teor
05/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2862/2022. Inteiro teor
31/01/2023	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mauro Nazif, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". Inteiro teor
20/06/2023	Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
21/06/2023	Trabalho ( CTRAB ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/06/2023)
07/07/2023	Trabalho ( CTRAB ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
02/08/2024	Trabalho ( CTRAB ) O Relator, Dep. Rogério Correia, deixou de ser membro da Comissão
12/08/2024	Trabalho ( CTRAB ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/08/2024	Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)