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PL 6870/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Identificação da Proposição

Autor
Marcelo Álvaro Antônio - PR/MG

Apresentação
09/02/2017

Ementa
Adiciona o parágrafo único ao artigo 18 da lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, estabelece a obrigatoriedade de fixação do índice de reajuste dos contratos de locação no momento da celebração do contrato.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/02/2017	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018)	05/02/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/05/2021)	21/05/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/08/2023)	30/08/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/06/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão
29/11/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

Apensados

Apensados ao PL 6870/2017 ( 2 )

PL 9577/2018 (1)

PL 9577/2018

Autor: Jean Wyllys

Ementa: Estabelece prazo de trinta meses para o reajuste das locações comerciais ou residenciais.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 1991.
, PL 2653/2023

PL 2653/2023

Autor: Chico Alencar

Ementa: Estabelece prazo de trinta meses para o reajuste das locações comerciais ou residenciais.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/02/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6870/2017, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), que: "Adiciona o parágrafo único ao artigo 18 da lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, estabelece a obrigatoriedade de fixação do índice de reajuste dos contratos de locação no momento da celebração do contrato". Inteiro teor
15/02/2017	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/02/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/02/17 PÁG 146 COL 01. Inteiro teor
16/02/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
01/02/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
02/02/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018)
23/02/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9577/2018. Inteiro teor
05/04/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8384/2018, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer, com base nos termos do art. 106 do Regimento Interno, a reconstituição do Projeto de Lei n. 6.870/2017 e do Projeto de Lei Complementar n. 252/1998". Inteiro teor
11/04/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o PL 6870/17 reconstituído.
12/04/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/12/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1922/2019. Inteiro teor
19/05/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
20/05/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/05/2021)
08/06/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão
28/08/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
29/08/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/08/2023)
12/09/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2023 a 12/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
21/11/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão
29/11/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
05/06/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão