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Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 261/2002

Identificação da Proposição

Autor
Comissão Mista de Planos, Orçamento Público E Fiscalização

Apresentação
18/12/2002

Ementa
Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 2001.

Indexação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Data	Ação
19/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 447/02 . DOFC 20/12/02 PAG 005 COL 03 .

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/12/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pelo COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO
18/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Aprovado o Requerimento dos Senhores Líderes solicitando, nos termos do artigo 155 do RICD, URGÊNCIA para a Mensagem 261/02. Discussão em turno único Encerrada a Discussão Votação em turno único Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.662, de 2002. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Nelson Otoch. A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 2.662-A/02)
18/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/963/02.
19/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 447/02 . DOFC 20/12/02 PAG 005 COL 03 .
07/05/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 66