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PL 5517/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Apresentação
07/05/2013

Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre jornada de trabalho, horas de descanso e horas extraordinárias de motoristas, em face do transporte de produtos perecíveis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/05/2013 Apense-se à(ao) PL-3029/2008. Em razão dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, conforme art. 151,II, “a”, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/05/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5517/2013, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que: "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre jornada de trabalho, horas de descanso e horas extraordinárias de motoristas, em face do transporte de produtos perecíveis". Inteiro teor
31/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3029/2008. Em razão dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, conforme art. 151,II, “a”, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
05/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/13 PÁG 22242 COL 02. Inteiro teor
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