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PL 4853/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Urzeni Rocha - PSDB/RR

Apresentação
12/03/2009

Ementa
Altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença-paternidade.

Dados Complementares:
Concede licença-paternidade pelo período de 30 (trinta) dias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/03/2009 Apense-se à(ao) PL-3935/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Urzeni Rocha (PSDB-RR). Inteiro teor
19/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3935/2008.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/2009.
23/03/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
21/11/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9118/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 879, de 2011 e 4.853, de 2009". Inteiro teor
09/12/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3935/2008
13/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 9118/2013, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 9.118/2013, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 879/2011 e o Projeto de Lei n. 4.853/2009 já tramitam conjuntamente em virtude do deferimento do Requerimento n. 9.116/2013. Publique-se. Oficie-se".
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