Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício n° 1.153/23 do Senado Federal que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.713, de 2022, de autoria do Senador Styvenson Valentim, constante do autógrafo em anexo, que "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever prazo maior em representação criminal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e prioridade na tramitação das ações judiciais que envolvam violência contra a mulher". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Defesa dos Direitos da Mulher e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
  Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/2023.

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/12/2023)

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-590/2024. Inteiro teor

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/04/2024)

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Lido o Parecer pela Relatora.
• Aprovado o Parecer.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-590/2024 apensada.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 590/2024, apensado, da Emenda n° 1/2023 apresentada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.713/2022 e do Projeto de Lei n° 590/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

Mesa Diretora ( MESA )

• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/07/2024)

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício SGM-P 124/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
• Encaminhado à CCP

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator da Redação Final, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Aprovada a Redação Final.