PL 8491/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Apresentação
05/09/2017

Ementa
Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para isentar as preparações utilizadas na alimentação de cães e gatos do IPI, e reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/09/2017 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2017) 20/10/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/06/2019) 17/06/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/10/2023) 27/10/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/03/2024 Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 8491/2017 ( 5 )

  • PL 963/2019
  • ,  PL 2506/2022
  • ,  PL 2116/2023
  • ,  PL 2300/2023
  • ,  PL 4812/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8491/2017, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para isentar as preparações utilizadas na alimentação de cães e gatos do IPI, e reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins". Inteiro teor
15/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
20/09/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
20/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/2017.
18/10/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Uldurico Junior (PV-BA)
19/10/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2017)
01/11/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Uldurico Junior, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-337/2019. Inteiro teor
20/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

27/03/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP)
14/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/06/2019)
26/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 83/2019, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE-AP), que: "Solicitação de estimativa do impacto orçamentário e financeiro - acompanhada da respectiva memória de cálculo - sobre a receita da União, em valor global e discriminada por exercício e por tributo, nos anos de 2019, 2020, 2021, e 2022, que decorreria da aprovação do Projeto de Lei nº 8.491 de 2017". Inteiro teor
10/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Leda Sadala, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/06/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ)
05/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Chiquinho Brazão, deixou de ser membro da Comissão
31/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

07/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

24/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

25/10/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ)
26/10/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/10/2023)
07/11/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/10/2023 a 07/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
21/11/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • O Relator, Dep. Ricardo Abrão, deixou de ser membro da Comissão
23/11/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ)
06/03/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Abrão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 01/02/2024)
07/03/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.