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PL 1134/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
14/04/2015

Ementa
Altera a Lei nº 11.788, de 2008, que disciplina o estágio do estudante, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade de concessão de intervalo quando houver prorrogação da jornada de atividade, a opção de recebimento de auxílio-transporte em dinheiro ou tíquete, os recessos proporcionais e o período de sua concessão, o pagamento pela parte concedente do estágio das anuidades e demais taxas cobradas por entidades de classe ao estagiário e a autorização para a associação de estagiários.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/04/2015	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2015)	18/05/2015

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 1134/2015 ( 3 )

PL 1141/2015 (1)

PL 1141/2015

Autor: Jhc

Ementa: Altera o art. 13 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para conceder aos estagiários os direitos que especifica, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Trata da remuneração do estágio e da gratificação natalina.
, PL 5735/2016

PL 5735/2016

Autor: Victor Mendes

Ementa: Propõe uma alteração ao artigo 12º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que "Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 07 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Assegura ao estagiário que exerce suas atividades em estágio não obrigatório o direito de recebimento de gratificação natalina.
, PL 6375/2016

PL 6375/2016

Autor: Ronaldo Martins

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 2008, dispondo sobre abono de faltas, por motivo de saúde, de estagiário.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/04/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1134/2015, pelo Deputado Marcos Reategui (PSC-AP), que: "Altera a Lei nº 11.788, de 2008, que disciplina o estágio do estudante, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade de concessão de intervalo quando houver prorrogação da jornada de atividade, a opção de recebimento de auxílio-transporte em dinheiro ou tíquete, os recessos proporcionais e o período de sua concessão, o pagamento pela parte concedente do estágio das anuidades e demais taxas cobradas por entidades de classe ao estagiário e a autorização para a associação de estagiários". Inteiro teor
22/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1141/2015. Inteiro teor
23/04/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/15 PÁG 266 COL 01. Inteiro teor
23/04/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-1141/2015 apensada.
28/04/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1582/2015, pelo Deputado Jhc (SD-AL), que: "Requer que seja determinada a tramitação em separado do Projeto de Lei nº 1141, de 2015, por meio de sua desapensação do Projeto de Lei nº 1134, de 2015". Inteiro teor
14/05/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
15/05/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2015)
18/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Inderido o Requerimento n. 1.582/2015, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o Requerimento n. 1.582/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.141/2015 e 1.134/2015 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se".
27/05/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição deste, e do PL 1141/2015, apensado. Inteiro teor
09/11/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6375/2016. Inteiro teor
09/11/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), para manifestar-se a respeito do PL 6.375/16, apensado.
06/04/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição deste e dos PLs 1141/2015, 6375/2016, e 5735/2016, apensados. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/08/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.