Turno de votação: 1º Turno
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Autoria |
Descrição |
Tipo Destaque |
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DTQ 1 | NOVO |
DESTAQUES DE BANCADA Destaque para a votação em separado do §13º do art. 198 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 11/2022, com vistas à sua supressão. |
art. 161, I | Mantido o texto |
Pesquisa gerada em: 28/03/2024 06:07:08