PEC 11/2022 (Fase 1 - CD)

Turno de votação: 1º Turno

Ativos

Número
Autoria
Descrição
Tipo Destaque
Situação

Não ativos

Número
Autoria
Descrição
Tipo Destaque
Situação
DTQ 1 NOVO DESTAQUES DE BANCADA
Destaque para a votação em separado do §13º do art. 198 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 11/2022, com vistas à sua supressão.
art. 161, I Mantido o texto

Pesquisa gerada em: 28/03/2024 06:07:08

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