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Tag pesquisada: LEI MARIA DA PENHA
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Lei concede auxílio-aluguel para mulher vítima de violência 15/09/2023 14:52
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CCJ aprova uso de tornozeleira eletrônica em acusados de violência doméstica 14/09/2023 15:07
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CCJ aprova exigência de Ligue 180 ter serviço de pronto atendimento para encaminhar vítima à polícia 14/09/2023 15:06
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Comissão aprova criação de Sala Lilás para atender mulheres em delegacias especializadas 01/09/2023 18:24
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Comissão aprova atendimento prioritário de mulheres em delegacias 31/08/2023 14:51
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