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Tag pesquisada: CÓDIGO PENAL
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Projeto prevê punição para o repasse indevido de salário de funcionários de agentes políticos 18/01/2021 19:08
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Proposta obriga que redes sociais assegurem identificação correta e completa de usuário 18/01/2021 14:56
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Projeto determina que medida socioeducativa seja computada em caso de reincidência 14/01/2021 19:33
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Projeto cria estatuto em defesa de vítimas de crimes ou calamidades públicas 14/01/2021 18:44
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Projeto criminaliza violência praticada por ódio contra pobreza 14/01/2021 11:54
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Projeto criminaliza e torna hediondos a zoofilia e a necrofilia 12/01/2021 16:10
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Projeto permite depoimento antecipado de vítimas ou testemunhas de crimes sexuais 07/01/2021 20:33
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Projeto pune preso que danificar presídio ou tornozeleira para fugir 07/01/2021 11:46
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Deputados aprovaram aumento de pena para estelionato 06/01/2021 12:16
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Projeto transforma em agravante a prática de crime em local de culto religioso 04/01/2021 17:04
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Projeto do Senado inclui discriminação racial e sexual como agravantes em qualquer crime 21/12/2020 14:15
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Projeto do Senado aumenta pena para fraude cometida por meio eletrônico 21/12/2020 13:40
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Nova lei altera definição do crime de denunciação caluniosa 21/12/2020 10:18