O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), repudiou a decisão do governo dos Estados Unidos de impor novas tarifas sobre produtos brasileiros.

Segundo Motta, o Parlamento brasileiro apoia o diálogo entre nações soberanas, mas discorda do uso de barreiras comerciais como instrumento de pressão política.

Ele lembrou que a Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada pelo Congresso Nacional, é um instrumento legítimo para defender os interesses nacionais.

Agressão à soberania
"Medidas unilaterais e protecionistas como essas prejudicam a economia, ameaçam empregos e penalizam setores produtivos estratégicos que geram renda e desenvolvimento no país", disse Motta em nota oficial publicada na quinta-feira (16).

"Não há justificativa técnica ou comercial que legitime essa agressão ao livre-comércio e à soberania brasileira", acrescentou.

Proteção do setor produtivo
Motta afirmou ainda que a Câmara dos Deputados acompanhará os desdobramentos da decisão norte-americana e atuará na defesa dos interesses do país.

"O Brasil permanece unido na proteção de seu setor produtivo, de seus exportadores e, sobretudo, dos empregos dos brasileiros", reforçou.

Após ausência do ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, em debate na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara nesta quarta-feira (15), integrantes do colegiado estudam pedir abertura de processo por crime de responsabilidade contra o ministro. Ele havia sido convocado para a audiência pública.

O deputado General Girão (PL-RN), 1º vice-presidente da comissão, que presidiu a audiência, pediu apoio aos parlamentares presentes para tratar do assunto com o presidente do colegiado, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

O governo informou que o ministro tinha uma agenda com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pediu a remarcação da audiência para o período entre 11 e 14 de agosto, já que o Congresso vai entrar em recesso na semana que vem.

Mas o deputado General Girão disse que, no momento da convocação, não havia compromissos na agenda do ministro.

Ausência "ilegal"
O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que também presidiu a audiência, decidiu enviar imediatamente para a Procuradoria-Geral da República uma notícia-crime contra o ministro.

“Por respeito ao regime democrático, ao Parlamento e à sociedade brasileira, esta Presidência decidiu manter a reunião, mesmo diante da injustificada e ilegal ausência do ministro Mauro Vieira, para que fiquem registrados, de forma clara e definitiva, os protestos deste colegiado e a gravidade institucional do que acaba de ocorrer”, disse Van Hattem.

Sem má-vontade
Para o deputado Alencar Santana (PT-SP), não existe nenhuma má vontade do ministro em comparecer à comissão, pois já teria comparecido outras vezes.

“O ministro se colocou à disposição da comissão, desde o primeiro momento, dialogando que não poderia essa semana, sugerindo na semana de agosto, quando haverá esforço concentrado aqui nessa Casa", disse Santana.

"Na minha opinião, uma data importante. Vai ser um trabalho presencial, com certeza o quórum dessa comissão seria bem maior – inclusive, provavelmente, com a presença do presidente eleito”, argumentou.

Organizações criminosas
Um dos assuntos a ser discutido com o ministro é uma resposta dele a um pedido de informações do deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES). O deputado quis saber sobre os impactos da decisão do governo dos Estados Unidos de classificar duas organizações criminosas brasileiras como organizações terroristas.

Na resposta, o ministro teria dito, entre outras coisas, que haveria a possibilidade de ações militares dos Estados Unidos em território brasileiro. Os deputados da oposição criticaram a afirmação, dizendo que ela seria exagerada e não contribuiria para as boas relações internacionais.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (15) audiência para discutir a atuação do governo brasileiro diante da classificação, pelos Estados Unidos, de organizações criminosas brasileiras como terroristas. O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, foi convocado para o debate, mas sua participação ainda não foi confirmada.

Se comparecer à reunião, Mauro Vieira também deverá esclarecer declarações sobre uma possível intervenção militar dos Estados Unidos no Brasil.

Mauro Vieira foi convocado a pedido do deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), 3º vice-presidente do colegiado.

O debate será realizado às 10 horas, no plenário 3.

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Informações insuficientes
O deputado havia pedido informações, por escrito, ao Ministério das Relações Exteriores sobre a classificação de facções criminosas brasileiras como organizações terroristas estrangeiras e sobre o posicionamento diplomático adotado pelo Brasil.

Segundo o parlamentar, a resposta do ministério apresentou informações gerais e não esclareceu pontos considerados essenciais.

"Em vez de fornecer informações objetivas, limitou-se, em diversos trechos, a apresentar considerações genéricas sobre a posição institucional do governo brasileiro, sem esclarecer aspectos essenciais para o exercício da função fiscalizatória desta Casa", reclamou o deputado.

Em documento enviado à Câmara, o Itamaraty informou que manifestou sua posição às autoridades norte-americanas. No entanto, não detalhou quando ocorreram as comunicações, quais autoridades participaram das tratativas, quais canais diplomáticos foram utilizados, qual foi o conteúdo das manifestações brasileiras, nem quais providências decorreram dessas conversas.

As deportações em massa dos Estados Unidos e as falhas no acolhimento de migrantes no Brasil dominaram o debate entre ativistas de causas humanitárias em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.

A audiência realizada nesta quarta-feira (8) resultou da mobilização internacional de parlamentares e sociedade civil que participaram, em março, da Jornada Continental pelo Direito à Migração e Defesa da Soberania.

Integrante do comitê da jornada em São Paulo, Bárbara Corrales lembrou que o movimento se intensificou a partir da truculência do ICE, o Serviço de Imigração e Controle Alfandegário dos Estados Unidos. “Na semana passada, os agentes do ICE prenderam 10 mil pessoas em cinco dias. Isso não deixa dúvida do que o imperialismo quer: a guerra pode ser com bombas, mas a guerra também pode ser com opressão social.”

Bárbara Corrales afirmou que, mesmo diante de intensa manifestação popular nos Estados Unidos (com o lema “No kings, no ICE, no war”), o governo Donald Trump manteve as deportações em massa e reforçou o orçamento do ICE com 70 bilhões de dólares.

De janeiro de 2025 até junho deste ano, foram cerca de 600 mil deportados, dos quais 4,6 mil brasileiros. Também houve 60 mil detidos de várias nacionalidades, a maioria (70%) sem antecedentes criminais.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Por videoconferência, Heloísa Galvão relatou situação de "catástrofe" de brasileiros nos EUA

Brasileiros nos EUA
Falando diretamente de Boston, em Massachusetts, a organizadora do Grupo Mulher Brasileira, Heloísa Galvão, deu detalhes do cotidiano de tentativa de ajuda aos migrantes brasileiros. “A situação aqui é uma catástrofe. É um governo que coloca em risco a vida das pessoas, coloca uns contra os outros e alimenta o ódio. O que a gente vê na nossa comunidade é um medo, é um pavor. Todos os dias a gente recebe ligação de brasileiros presos.”

Os ativistas calculam que há 17 mil brasileiros enfrentando detenções prolongadas e dificuldades de defesa nos Estados Unidos.

A diplomata Carlota Ramos, que trabalha na Divisão de Assuntos Humanitários do Ministério de Relações Exteriores, afirmou que o Brasil enfrenta a situação com base nos princípios de não criminalização da migração, proteção dos direitos de migrantes e refugiados e integração socioeconômica.

“Vivemos [no mundo] um momento de recrudescimento de discursos anti-imigração, endurecimento de políticas migratórias e crescente erosão de mecanismos internacionais de proteção. Nesse contexto, o Brasil tem atuado para ser uma voz dissonante, que defende soluções baseadas em direitos humanos, cooperação internacional e não discriminação”, afirmou.

Carlota Ramos citou ações em curso, como a Operação Acolhida, voltada aos venezuelanos, e o primeiro Plano Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (I PlaNaMigra), assinado em junho deste ano.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Rui Falcão pediu mais recursos para reintegração de brasileiros repatriados à força

Ações em andamento
Um dos organizadores da audiência, o deputado Rui Falcão (PT-SP) pediu o fortalecimento do Programa Aqui é Brasil, lançado no ano passado para a reintegração de brasileiros repatriados à força.

“Apesar de toda a boa vontade, tem baixo orçamento. Mais de 5 mil famílias foram deportadas com violência e precisam de acolhimento, direito à moradia, quem sabe acesso a benefícios sociais e também possibilidade de reinserção no mercado de trabalho. Nós não queremos muros, queremos horizontes”, disse o deputado.

Rui Falcão ainda defendeu a formalização de uma delegação multipartidária de parlamentares para verificar a situação dos brasileiros presos nos Estados Unidos.

Migrantes no Brasil
Durante a audiência, migrantes radicados no Brasil também relataram os desafios por aqui, como racismo, xenofobia, trabalho precário, separação da família e medo de deportação e de violência institucional.

Integrante do Conselho Municipal do Migrante de São Paulo, a nigeriana Constance Salawe afirmou que a legislação migratória brasileira é uma das mais avançadas do mundo, mas precisa ser plenamente implementada.

“Nós, imigrantes, não somos um problema a ser resolvido. Somos parte da solução: trabalhamos, empreendemos, produzimos conhecimento, cuidamos das pessoas, enriquecemos a cultura brasileira e ajudamos a construir um Brasil mais diverso, mais forte e mais humano”, declarou.

Segundo Constance Salawe, “migrar não é apenas mudar de território, é reconstruir uma vida”.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Constance Salawe: a legislação migratória brasileira precisa ser plenamente implementada

Outro organizador do debate, o deputado Reimont (PT-RJ) afirmou que “fronteiras administrativas não podem impedir o livre deslocamento das pessoas”.

Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) sugeriu a criação de um observatório para monitorar a situação dos migrantes e uma moção de repúdio da comissão à política anti-imigratória de Trump.

Também na audiência, a palestina Muna Muhammad Obdeh citou a Declaração Universal dos Direitos Humanos como fundamento para a reconstrução da sua vida no Brasil. “Eu, como palestina, resido aqui no Brasil desde 1992, faço pesquisa, estudo e oriento estudantes nessa temática, que transcorre a partir de direitos humanos e de dignidade humana”, disse.

Muna Muhammad Obdeh é professora de saúde coletiva na Universidade de Brasília (UnB) e representou o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) no debate.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que transforma em lei a política de atendimento a brasileiras que vivem no exterior por meio dos Espaços da Mulher Brasileira (EMuB). A iniciativa, desenvolvida pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) em consulados brasileiros, oferece orientação e apoio especializado, com prioridade a mulheres em situação de vulnerabilidade.

A CCJ aprovou o parecer da relatora, deputada Maria do Rosário (PT-RS), favorável ao substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para o Projeto de Lei 1607/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com alteração. O novo texto consolida ajustes feitos nas comissões anteriores sem modificar o objetivo da proposta.

Segundo a relatora, o projeto "confere respaldo jurídico e escopo nacional a uma prática que o próprio Itamaraty já desenvolve com sucesso em diversas repartições consulares ao redor do mundo".

Conforme dados do Ministério das Relações Exteriores citados no Mapa Nacional da Violência de Gênero, a rede consular brasileira realizou 1.556 atendimentos a brasileiras vítimas de violência doméstica e de gênero no exterior em 2023.

O texto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.

Objetivos
Entre os objetivos da política estão o combate à violência doméstica; a orientação sobre direitos; e o apoio à capacitação profissional, ao empreendedorismo feminino e ao aprimoramento educacional.

O texto também prevê que o atendimento poderá contar com profissionais especializados e instituições parceiras nas áreas de imigração; direito de família; legislação trabalhista e previdenciária; apoio psicológico; capacitação linguística, educacional e financeira, entre outras.

Implementação gradual
A proposta estabelece que a implantação dos Espaços da Mulher Brasileira ocorrerá de forma gradual, conforme avaliação do MRE.

A prioridade será dada às localidades onde houver maior necessidade de reforço do atendimento às mulheres, conforme a disponibilidade de orçamento, funcionários e de espaço físico nas repartições consulares.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (8) para debater o direito de migrar e a proteção de brasileiros no exterior.

A reunião será realizada no plenário 9, às 16 horas.

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O debate foi solicitado pelos deputados Reimont (PT-RJ) e Rui Falcão (PT-SP). Eles afirmam que a expansão dos fluxos migratórios e das situações de vulnerabilidade social, econômica e de trabalho exige atenção permanente do Estado e o fortalecimento das políticas públicas de acolhimento, proteção e garantia de direitos.

Os parlamentares também destacam o aumento de relatos de violações de direitos humanos envolvendo trabalhadores migrantes, famílias deportadas e brasileiros submetidos a situações de precarização, discriminação e insegurança no exterior.

"Organizações da sociedade civil, movimentos populares, entidades sindicais e coletivos de apoio a migrantes têm desenvolvido iniciativas de acolhimento, solidariedade e defesa de direitos, o que reforça a necessidade de ampliar o debate sobre o tema no Parlamento", afirmam.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza o governo a aplicar o mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras – uma medida de restrição comercial sobre produtos importados – em resposta à adoção de medidas que prejudiquem a competitividade de empresas brasileiras.

Atualmente, esse mecanismo é usado por alguns países para impor custos adicionais a produtos importados com maior pegada de carbono. A medida busca equiparar as exigências ambientais aplicadas às empresas nacionais e estrangeiras, evitando que produtores submetidos a regras climáticas mais rígidas sejam prejudicados pela concorrência de produtos fabricados com padrões menos exigentes.

O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), ao Projeto de Lei (PL 3838/24), da deputada Coronel Fernanda (PL-MT). O substitutivo amplia o alcance do texto original que tratava especificamente de contramedidas comerciais diante de exigências ambientais impostas pela União Europeia.

Pelo texto, a adoção do mecanismo deixa de estar vinculada a barreiras ambientais específicas, sendo permitida diante de todas as medidas unilaterais que afetem a competitividade dos setores brasileiros regulados pelo sistema de comércio de emissões.

Conforme o relator, a mudança evita a criação de normas paralelas e aumenta a segurança jurídica. "Optou-se por um texto que fortalece a vinculação da proposta à legislação já existente, conferindo maior segurança jurídica, coerência normativa e efetividade à futura aplicação da norma", afirmou.

O mecanismo está previsto na legislação que criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões - SBCE (Lei 15.042/24). O substitutivo estabelece que o mecanismo só poderá ser aplicado depois da implementação completa desse sistema.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à apreciação do Plenário.

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A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1345/26, que libera R$ 15 bilhões em linhas de crédito para empresas exportadoras atingidas por instabilidade internacional e geopolítica e pelo aumento unilateral de tarifas comerciais. A MP segue para votação no Senado.

Foi aprovado o texto da comissão mista que analisou a MP, de autoria do senador Alan Rick (Republicanos-AC), que incluiu a agroindústria e a mineração entre os beneficiários.

Brasil Soberano
As linhas de crédito funcionam no âmbito do Plano Brasil Soberano nas modalidades de capital de giro, compra de máquinas, ampliação da produção e investimento em inovação tecnológica.

A Medida Provisória 1345/26 retoma e reformula dispositivos da outra MP (1309/25) para incluir entre as finalidades do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) a oferta de linhas de financiamento aos exportadores.

Com vigência de meados de agosto a meados de dezembro do ano passado, a MP 1309/25 foi editada para fazer frente às consequências da imposição de tarifas pelo governo Trump às exportações brasileiras para os Estados Unidos.

Agora, com novos desafios geopolíticos para o comércio mundial, como o conflito entre Estados Unidos e Irã, a MP 1345/26 amplia o objetivo da mudança para alcançar também os impactos provocados por essa instabilidade internacional.

Total de recursos
Inicialmente, a MP do ano passado previa uso de até R$ 30 bilhões do superávit financeiro do FGE em 2024, incluindo o principal. Neste ano, o valor baixou para até R$ 15 bilhões e poderá vir de outras fontes além do principal e do superávit do FGE apurado em 31 de dezembro de 2025.

Assim, o dinheiro poderá vir ainda de fontes orçamentárias e do superávit financeiro, em 31 de dezembro de 2025, de fontes supervisionadas por unidades do Ministério da Fazenda.

Beneficiários
Poderão se beneficiar das linhas de financiamento as pessoas jurídicas exportadoras de bens industriais e seus fornecedores e outras atuantes em setores industriais relevantes ao comércio exterior brasileiro.

Com a mudança no texto feita pelo relator, também poderão contar com o empréstimo as exportadoras de produtos da agricultura, da pecuária, das florestas plantadas, da pesca e da aquicultura, mesmo se for de derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, inclusive quando submetidos a beneficiamento ou à primeira industrialização.

A regra sobre subprodutos e derivados se aplica ainda aos minérios.

O texto de Alan Rick também permite que as linhas de financiamento sejam concedidas às cooperativas, às associações e às demais formas associativas ou coletivas legalmente constituídas que exerçam as atividades listadas.

O empréstimo poderá ser utilizado para financiar:

• capital de giro;
• compra de bens de capital ou investimentos para adaptação de atividade produtiva;
• investimentos para ampliar a capacidade produtiva ou adensar a cadeia de produção;
• investimento em inovação tecnológica ou adaptação de produtos, serviços e processos; e
• outras hipóteses definidas em ato conjunto dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e da Fazenda.

Requisitos sanitários
No caso da finalidade de investimento em inovação tecnológica ou adaptação de produtos, serviços e processos, poderão ser contempladas as adaptações destinadas ao atendimento de requisitos sanitários, fitossanitários, ambientais, de rastreabilidade e de conformidade exigidos no comércio internacional.

Isso contempla, por exemplo, a participação dos empresários no cumprimento do protocolo de certificação criado pelo Ministério da Agricultura a fim de garantir que a carne exportada para a União Europeia seja livre de medicamentos antimicrobianos (antibióticos).

A exigência do bloco europeu foi tomada no início de junho e afeta exportações facilitadas inicialmente no âmbito do acordo entre Mercosul e União Europeia, inclusive dos outros países do bloco sul-americano (Argentina, Paraguai e Uruguai).

Repasse ao BNDES
O dinheiro previsto será repassado ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou a instituições financeiras por ele habilitadas, que assumirão o risco das operações, inclusive o risco de crédito (não pagamento das parcelas).

Embora o texto remeta ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a definição de encargos financeiros, prazos e demais normas, as linhas de financiamento são consideradas continuidade daquelas da MP 1309/25, valendo atos infralegais, procedimentos, instrumentos contratuais e referenciais operacionais já normatizados anteriormente.

O BNDES poderá contratar, de forma direta e sem licitação, empresa pública federal para operacionalizar o processo de identificação dos beneficiários dessas medidas de apoio, conforme critérios de elegibilidade estabelecidos pelos ministérios citados.

Segundo o governo, outros países têm adotado medidas semelhantes, como Reino Unido, Índia, China e França por meio de agências de crédito à exportação.

Manutenção de empregos
Ao contrário da MP 1309/25, a nova medida não exige compromisso de manutenção do número de empregos por parte de quem acessar as linhas de financiamento ou compromisso em relação a outros fatores se isso não fosse possível.

Seguro exportação
A medida provisória muda também o funcionamento do Fundo Garantidor de Crédito à Exportação (FGCE) para agilizar a concessão de garantias ao exportador contra riscos como inadimplência ou cancelamento de contratos.

Embora tenha surgido no contexto do tarifaço de Trump, a reforma estrutural pretende aumentar a competitividade das empresas brasileiras no comércio exterior para incentivar a busca por novos mercados.

Algumas das mudanças foram incorporadas pela Lei 14.359/26 e outras são reeditadas pela MP 1345/26. Uma delas é que o FGCE fará a cobertura inicial das indenizações no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) utilizando os prêmios recebidos. Somente quando seu patrimônio for insuficiente é que o FGE entrará para cobrir sinistros maiores.

A divisão de riscos levará em conta a posição assumida por cada um deles, observadas a modalidade e a forma de subscrição.

Outra mudança no FGCE é que seu estatuto deverá prever os modelos operacionais e os regimes aplicáveis ao compartilhamento, à incorporação ou à transferência de riscos. Terá ainda de prever as formas operacionais de subscrição de risco.

Microempresas
A favor das microempresas, pequenas e médias empresas exportadoras, a MP 1345/26 considera compreendidas no seguro de crédito à exportação com recursos do FGE as operações de crédito direto tomadas por elas caso se enquadrem nas diretrizes da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

Igual regra valerá para a cobertura do FGCE quanto ao risco comercial e ao risco político e extraordinário, nos termos do estatuto.

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A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1341/26, que reduz de um ano para seis meses a suspensão de tributos na importação (drawback) de cacau estrangeiro se o utilizarem para exportar produto final industrializado. A MP será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo da comissão mista, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), segundo o qual a empresa poderá pedir uma única prorrogação por igual período. O prazo normal do drawback é de um ano, prorrogável por mais um ano a critério da autoridade fiscal.

Segundo o governo, a medida pretende evitar o descompasso entre a colheita do cacau plantado no Brasil e a formação de estoque pelos beneficiados com o sistema de suspensão de tributos.

A safra brasileira é colhida duas vezes no ano, com maturação dos frutos entre 140 e 205 dias. O Executivo argumenta que, em 2025, a quase totalidade das importações brasileiras de amêndoas de cacau ocorreu entre janeiro e maio, com interrupção a partir de junho.

Com esse prazo dilatado do drawback, que pode chegar a 24 meses, os estoques importados podem permanecer ativos sem uso durante a comercialização da safra nacional subsequente, pressionando para baixo os preços pagos ao produtor doméstico devido à diminuição da demanda.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder da federação PT-PCdoB-PV, afirmou que a aprovação da medida protege o produtor nacional. "Cacau é uma produção importante no Brasil, que não pode ser penalizada por prazos e questões tributárias. É importante que a gente proteja essa produção para não gerar crise no setor", declarou.

Análise do estoque
O texto aprovado prevê que a prorrogação por mais seis meses pedida pela empresa exportadora será autorizada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) após análise dos volumes importados e processados, da formação de estoque industrial e da redução dos preços pagos aos produtores no mercado nacional.

A suspensão de tributos vale para o cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado, e o Executivo deverá dar publicidade, a cada três meses, sobre o volume e o valor dos produtos exportados para os quais o cacau importado foi utilizado como matéria-prima.

Deverá ser feita uma correspondência da transformação industrial, física e técnica entre volume de insumos importados e volume de produtos transformados exportados.

Punições
A MP prevê ainda que o descumprimento das obrigações e dos prazos sujeitará o beneficiário às sanções de suspensão do direito de uso do regime de drawback; ao pagamento de tributos devidos, suspensos ou isentos no regime de drawback; e a multa.

A forma de recolhimento dos tributos e a dosimetria da multa serão estabelecidas em regulamento posterior.

Mercado volátil
Fatores climáticos ocasionados pelo aquecimento global, desafios fitossanitários e especulação nas bolsas de mercadorias têm levado o preço do cacau a subir nos últimos anos.

Embora o Brasil figure entre os dez principais produtores mundiais, o país permanece como importador líquido de amêndoas de cacau (o valor das importações passou de 160 milhões de dólares em 2021 para 421 milhões em 2025).

Ainda que a importação no ano passado tenha sido equivalente a 14% da produção nacional, o reflexo na economia cacaueira é significativo, segundo o governo. “A cacauicultura é atividade intensiva em mão de obra (200 mil empregos diretos, segundo a associação de processadoras de cacau), com produção predominante de pequenos agricultores, dos quais 80% são estabelecimentos familiares”, diz o texto da MP.

Debate em Plenário
O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que a medida vai fortalecer os produtores de cacau no Brasil. "E a gente faz questão de sempre estar ao lado daqueles que produzem no Brasil", disse.

Porém, o líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), considerou que a medida é populista e também um erro do governo. Segundo ele, o ideal seria a Câmara deixar a medida perder a validade. "Não existe produtor forte sem demanda forte, não existe demanda forte sem indústria competitiva", defendeu.

Já o líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), rejeitou as críticas e disse que a oposição está contra os produtores de cacau do Brasil. "Emprego, renda, desenvolvimento. A oposição torce: quanto pior, melhor."

Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a medida gera uma preocupação para a indústria, porque reduz a flexibilidade das indústrias processadoras e exportadoras e introduz tratamento diferenciado para o cacau. "Estamos tornando essa normatização do comércio exterior mais complexa. Isso tem como consequência elevar os custos de produção, reduzindo eficiência das cadeias exportadoras", disse.

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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Reintegra Brasil. O objetivo é apoiar a reinserção social e profissional de brasileiros que retornam ao país após repatriação ou deportação.

Entre as medidas previstas estão:

• a instalação de postos de acolhimento em áreas de fronteira;
• a prioridade no acesso a programas sociais; e
• a oferta de linhas de crédito.

Mudanças no texto original
Por recomendação da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), o colegiado aprovou a versão aprovada anteriormente (substitutivo) pela Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 96/25, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), e apensados, com alteração.

• Veja a íntegra do texto aprovado

A versão original previa a criação de um programa de governo. No entanto, a relatora argumentou que o termo "programa" sugere ações temporárias, enquanto uma política pública garante continuidade às medidas.

"O retorno sob força possui impactos na sociedade. Isso gera a necessidade de amparo do Estado, não na forma de ações com limite de prazo, mas de uma política de longa duração", afirmou a deputada.

Rogéria Santos também retirou trecho que alterava a Lei de Migração. Segundo ela, as garantias previstas já estão contempladas pela Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia.

Ouça entrevista de Rogéria Santos à Rádio Câmara sobre o projeto

Medidas previstas

• Postos de fronteira
  • criação de unidades de recepção nos pontos de entrada no país para cadastro de quem voltou;
  • encaminhamento para abrigos temporários ou auxílio para transporte até o município de origem.
• Planos de emergência
  • elaboração de ações para atendimento de repatriações em massa;
  • atuação conjunta de estados e municípios para garantir apoio humanitário.
• Saúde e família
  • oferta de atendimento psicológico e assistência social;
  • criação de espaços de convivência para mães e filhos;
  • apoio na localização de parentes no Brasil.
• Atenção às mulheres
  • prioridade no acesso a serviços para mulheres responsáveis pelo sustento da família ou em situação de vulnerabilidade;
  • garantia de suporte de justiça para vítimas de violência.
• Educação
  • facilitação de matrículas na rede pública para crianças e adolescentes.
• Assistência social e transferência de renda
  • atendimento prioritário no Cadastro Único (CadÚnico);
  • prioridade no acesso ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
• Emprego e empreendedorismo
  • oferta de cursos de qualificação profissional em parceria com empresas;
  • criação da linha de crédito "Retorno Produtivo";
  • incentivo à criação de cooperativas.
• Proteção patrimonial
  • orientação para proteção de bens e recursos adquiridos no exterior.
• Monitoramento da política
  • criação de bancos de dados para avaliar a política;
  • integração de trabalho entre órgãos de governo, conselhos de tutela e entidades da sociedade.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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