A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que incentiva a redução de perdas na distribuição de água tratada. O texto aprovado altera a Lei do Saneamento Básico e segue agora para análise do Plenário.

Pela proposta, a administração pública poderá estabelecer mecanismos tarifários para incentivar as distribuidoras a reduzirem o desperdício de água ao longo do trajeto até o consumidor.

A lei vigente já prevê o uso de mecanismos desse tipo para incentivar a eficiência relacionada à produtividade, à antecipação de metas de expansão e à qualidade dos serviços.

Parecer favorável
Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a comissão aprovou o texto substitutivo da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei 2427/19, do Senado.

O substitutivo inclui o incentivo à redução de perdas de água como um dos objetivos fundamentais da política nacional do setor.

“Essa mudança alinha a Lei do Saneamento Básico aos princípios e diretrizes da legislação vigente, conferindo coerência lógica ao conjunto de normas que rege a prestação do serviço público de saneamento básico”, argumentou a relatora.

O projeto original, de autoria do senador Lasier Martins (RS), passou por ajustes para se adequar ao Novo Marco Legal do Saneamento, aprovado em 2020.

Como parte das sugestões iniciais já havia sido integrada à legislação vigente, o substitutivo manteve apenas as inovações que ainda não possuíam correspondência na lei atual.

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O Brasil tem 4,8 milhões de animais de estimação em situação de vulnerabilidade. Desses, 172 mil estão em abrigos de organizações não governamentais (ONGs).

Mesmo sendo minoria, esses animais enfrentam superlotação: a ocupação média dos abrigos é de 135%. A situação piora porque, a cada três animais que entram, apenas um é adotado.

Os dados são do Censo Pet, do Instituto Pet Brasil. A pesquisa foi apresentada à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (14), pelo diretor da Federação Brasileira da Causa Animal (Febraca), Cadu Pinotti. Ele também apresentou um levantamento inédito sobre ONGs formalizadas no país: são 2.613 organizações.

Segundo Pinotti, falta apoio do poder público. “As organizações fazem um trabalho que deveria ser do poder público, como saúde e controle de zoonoses. Mesmo assim, muitas não têm parceria com os municípios”, disse.

Renato Araújo/Câmara dos Deputados

Cadu Pinotti: "ONGs fazem um trabalho que deveria ser do poder público, como saúde e controle de zoonoses"

Das ONGs, 44% não têm nenhuma interação com o poder público, e pouco mais da metade mantém parcerias pontuais. Mais de 70% nunca receberam recursos de emendas parlamentares.

A maior parte do financiamento vem de doações. O restante vem de eventos, rifas e venda de produtos.

O relatório também aponta:

• superlotação dos abrigos;
• falta de políticas públicas estruturadas;
• dificuldade de acesso a isenções fiscais e financiamentos.

A Febraca defende a criação de orçamento exclusivo para a causa animal.

Renato Araújo/Câmara dos Deputados

Delegados Matheus Laiola cobrou aplicação de recursos à causa animal pelos municípios

Recursos
O deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), autor do pedido para realização da audiência pública, afirmou que há repasses federais para os municípios, mas nem sempre os recursos são aplicados na área. “Os municípios recebem os recursos e devem destiná-los à causa animal. Alguns aplicam, outros não. Depois que o dinheiro entra no caixa, a decisão é local”, afirmou.

Desafios dos municípios
A gerente de sustentabilidade da Confederação Nacional de Municípios, Cláudia Lins, destacou dificuldades estruturais.

Nove em cada dez municípios brasileiros têm até 50 mil habitantes, e quase metade tem até 10 mil.

“Municípios pequenos têm baixa capacidade de arrecadação. Sem uma política estruturada, não conseguem investir na causa animal.”

Renato Araújo / Câmara dos Deputados

Vanessa Negrini anunciou realização de 675 mil castrações com apoio de emendas parlamentares

Ações do governo federal
A diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente, Vanessa Negrini, afirmou que políticas públicas estão em andamento, mas ainda não são percebidas pela população.

Segundo ela, o órgão atua na articulação entre ONGs, governo e Parlamento.

“Monitoramos projetos de lei para evitar propostas prejudiciais e destravar iniciativas importantes.”

A diretora informou que, até o final de 2026, devem ser realizadas 675 mil castrações com apoio de emendas parlamentares.

O Cadastro Nacional de Animais Domésticos (Sinpatinhas) completa um ano com 1,2 milhão de cães e gatos registrados.

Projetos
Entre os projetos de lei apoiados pela Febraca, em análise no Congresso, estão:

• PL 6082/25: cria incentivo fiscal para adoção de animais;
• PL 2925/24: institui o Fundo Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal;
• PL 1738/25: prevê atendimento veterinário gratuito;
• PL 6191/25 (em análise no Senado): cria o Estatuto de Cães e Gatos;
• PLP 11/26 (em análise no Senado): prevê que entidades sem fins lucrativos mantenham integralmente a isenção de tributos federais. A Lei Complementar 224/25 passou a exigir a cobrança tributária sobre receitas dessas entidades.

A comissão externa da Câmara dos Deputados sobre fiscalização dos rompimentos de barragens realiza, nesta quinta-feira (16), audiência pública sobre a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens.

O debate será realizado às 9 horas, no plenário 4.

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A reunião foi pedida pelo coordenador do colegiado, deputado Rogério Correia (PT-MG). O objetivo é discutir os riscos e as ações de combate à mineração ilegal em Minas Gerais, diante dos impactos ambientais e de segurança associados à atividade.

Risco à população
Em 2024, Rogério Correia denunciou a extração ilegal de minério de ferro realizada pela Empresa de Mineração Pau Branco na Serra do Curral, em Belo Horizonte (MG). A denúncia culminou em operação da Polícia Federal nos municípios mineiros de Nova Lima e Itabirito e em diversos mandados de busca e apreensão.

"As investigações tiveram início após o recebimento de denúncia da Companhia de Gás de Minas Gerais sobre ocorrência de atividades criminosas às margens da rodovia BR-040 em Nova Lima e Itabirito, que estariam gerando o risco de explosão de gasoduto da companhia", explica o deputado.

"Além dos danos irreparáveis causados à natureza, a atividade ilegal poderia ter causado uma grande tragédia, com inúmeras vítimas que trafegam na BR-040", acrescenta.

Vale e Samarco
O deputado também quer atualizações sobre o andamento do acordo firmado entre o governo federal, estados e as empresas Vale, BHP e Samarco — responsáveis por danos ambientais em Minas Gerais e no Espírito Santo.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (14), audiência pública para discutir o “Relatório de Impacto da Causa Animal”. O debate será realizado às 10 horas, no plenário 2, e vai tratar do apoio às organizações não governamentais (ONGs) de proteção e bem-estar animal.

O evento atende a pedido do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR) e vai ser interativo.

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Desafio
Segundo o parlamentar, a proteção e o bem-estar animal representam um desafio complexo no Brasil, com efeitos sobre a saúde pública, o meio ambiente e a economia.

Ele afirma que as ONGs são essenciais para preencher a lacuna deixada pelo Estado no resgate, tratamento e reabilitação de animais em situação de vulnerabilidade.

• Ouça entrevista de Matheus Laiola sobre o assunto na Rádio Câmara

O relatório que será apresentado na terça foi elaborado pela Federação Brasileira da Causa Animal. Delegado Matheus Laiola adianta que a publicação trará dados inéditos e análises sobre:

• o cenário atual;
• os desafios das ONGs;
• o impacto econômico do abandono e dos maus-tratos; e
• a contribuição social e sanitária dessas entidades.

“A audiência pública proposta permitirá um debate técnico qualificado, com a participação de especialistas, representantes governamentais e da sociedade civil", afirma o parlamentar.

O objetivo é, a partir do relatório, identificar as melhores estratégias para aprimorar as políticas públicas.

O deputado ressalta ainda que o investimento em bem-estar animal traz benefícios diretos para a saúde humana e ambiental.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define regras para transplantes de órgãos, tecidos e partes do corpo de animais domésticos.

O objetivo é criar um marco legal para esses procedimentos, que já são realizados no país, inclusive para treinamento médico.

Pelo texto, a realização do transplante depende de autorização prévia e expressa do tutor ou responsável legal pelo animal. Também fica proibida a remoção de tecidos ou órgãos de animais que não possuam um guardião identificado.

O procedimento só poderá ser realizado por médico veterinário devidamente habilitado.

Regras para a doação
Transplantes que envolvam a doação por animal vivo só serão permitidos quando:

• o órgão ou tecido possa se regenerar; ou
• seja um órgão duplo.

O médico veterinário deve atestar que a doação não prejudica a saúde nem o bem-estar do animal doador.

Registro e proibições
A proposta obriga o registro de todas as etapas do processo, como remoção e transporte, em prontuários individuais, que devem ser guardados por cinco anos.

O projeto também proíbe a venda de qualquer parte do corpo animal para fins de transplante.

Punições
O descumprimento das regras sujeita o infrator a sanções penais. A compra ou venda de órgãos animais pode resultar em reclusão de um a três anos, além de multa.

Pesquisas
Pesquisas científicas envolvendo transplantes de tecidos, órgãos e partes do corpo entre animais podem ocorrer, desde que autorizadas pelo órgão competente e respeitados os princípios éticos aplicáveis.

Mudanças no texto original
A comissão aprovou a versão do relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), para o Projeto de Lei 4933/24, do deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ).

O novo texto, segundo o relator, adapta o projeto às normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

“Constatamos a necessidade de aprimoramento para assegurar que o projeto englobe todas as etapas do procedimento — desde a autorização para a remoção de tecidos, órgãos ou partes do corpo de animais doadores até o desfecho posterior ao transplante nos animais receptores — e não colida com as normas vigentes”, observou o relator.

• Veja a íntegra do texto aprovado

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Em audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, especialistas defenderam a integração dos órgãos de meteorologia para enfrentar os desafios das mudanças climáticas.

O professor do Instituto de Astronomia, Geofísica e Ciências Atmosféricas da Universidade de São Paulo, Pedro Leite da Silva Dias, propôs a criação de um órgão específico para coordenar as atividades meteorológicas no país.

Hoje, além de órgãos federais, instituições municipais e privadas também atuam na previsão do tempo e do clima.

O coordenador-geral do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), Luiz André Rodrigues dos Santos, afirmou que o instituto intensifica a parceria com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

“Buscamos atuação conjunta com as diversas entidades que fazem meteorologia no país. No ano passado, firmamos um acordo de cooperação técnica com o Inpe. Com isso, podemos compartilhar informações sobre modelagem, satélites e dados meteorológicos e oferecer dados mais consistentes no país”, disse.

Segundo ele, o Inmet também trabalha para firmar acordo de cooperação com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Luiz André Rodrigues (Inmet): "Buscamos atuação conjunta com entidades que fazem meteorologia no país"

Política nacional
Autora do pedido do debate, a deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que vai discutir a criação de uma política nacional de meteorologia. Um dos objetivos é integrar os órgãos do setor.

“Estamos à disposição para receber sugestões dos órgãos, do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério da Agricultura, do Inpe, do Inmet e da academia. Queremos elaborar uma proposta inicial e realizar nova audiência pública para finalizar o texto e protocolar na Câmara dos Deputados”, afirmou.

Cooperação com o setor privado
O professor Pedro Leite também defendeu ampliar a cooperação com o setor privado, desde que o Estado mantenha o protagonismo.

Segundo ele, entre 60% e 70% dos formados em meteorologia vão trabalhar em empresas privadas. No início dos anos 2000, o cenário era o oposto, com maior presença no setor público e acadêmico.

Nas empresas privadas, os profissionais aplicam as informações meteorológicas a atividades econômicas, como agricultura e mercado financeiro.

Apesar do aumento da participação da iniciativa privada, o professor destacou que o Inmet continua essencial para garantir a qualidade dos dados.

“Hoje há mais dados coletados pela iniciativa privada, mas há problemas de controle de qualidade. O Inmet tem papel importante nisso. A integração com o setor privado deve ocorrer sem perda da liderança do Estado”, afirmou.

O coordenador do Inmet disse ainda que o órgão também busca cooperação com empresas privadas. Ele destacou que o instituto estuda, com o Ministério da Agricultura, formas de integrar dados das empresas, aos quais o instituto ainda não tem acesso e que já podem superar a rede governamental.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe o reuso de embalagens plásticas ou metálicas de tintas imobiliárias e similares e determina seu encaminhamento para a logística reversa.

Pelo projeto, os rótulos de tintas acrílicas, esmaltes sintéticos, vernizes e massas niveladoras, entre outros, deverão apresentar informações padronizadas sobre a proibição do reuso e o correto descarte das embalagens. Elas também deverão possuir característica de cor que as diferencie das embalagens de alimentos.

O descarte das embalagens deverá ser realizado nos sistemas de logística reversa credenciados pelo Ministério do Meio Ambiente. Caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a regulamentação e a fiscalização do processo.

Sanções
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) ao Projeto de Lei 5124/23, do deputado Fred Costa (PRD-MG).

Almeida detalhou no texto aprovado que quem descumprir as determinações sofrerá as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão desde multa até interdição do estabelecimento fornecedor das tintas, entre outras.

O projeto original, segundo Almeida, não era claro sobre o alcance de sua aplicação. As penalidades não afastarão a obrigação de reparação dos danos causados ao meio ambiente, nem outras sanções civis, penais e administrativas.

Para Almeida, a proposta fortalece a proteção do consumidor ao assegurar o direito à segurança, à prevenção de riscos e à informação adequada e clara sobre produtos potencialmente nocivos.

"A obrigatoriedade de advertências padronizadas nos rótulos, bem como a exigência de correta destinação das embalagens por meio de sistemas de logística reversa, reduzem a assimetria informacional e previnem acidentes de consumo, especialmente diante da prática recorrente de reutilização indevida desses recipientes", declarou

Cor marrom
Outra mudança feita pelo relator foi retirar a obrigatoriedade de essas embalagens terem cor marrom específica.

"Pequenas e médias empresas poderiam não dispor de recursos suficientes para rápida adaptação às exigências propostas, com reflexos negativos sobre sua competitividade e sustentabilidade econômica", disse Almeida.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado por Câmara e Senado.

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O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na sessão desta quinta-feira (9), as mudanças feitas ontem pelo Senado na Medida Provisória 1323/25. Assim, ficou mantida a versão aprovada pelos deputados na terça-feira (7). O texto, que altera as regras para pagamento do seguro-defeso, segue para sanção presidencial.

O seguro-defeso é um benefício social decorrente da proibição da pesca no período de reprodução dos peixes.

O texto que vai à sanção é o parecer do senador Beto Faro (PT-PA), apresentado na comissão mista que analisou a MP.

Principais pontos
A medida provisória estabelece novas condições de cadastro e identificação para evitar fraudes no pagamento do seguro-defeso e autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026 se o beneficiário atender aos requisitos exigidos em lei.

Segundo o texto aprovado, para ter direito ao benefício de anos anteriores, o interessado deve ter solicitado dentro dos prazos legais. O pagamento ocorrerá em até 60 dias depois da regularidade plena do pescador no programa.

As despesas ficarão de fora do limite previsto na Lei 10.779/03, que é a dotação orçamentária do ano anterior mais a correção permitida pelo arcabouço fiscal (IPCA mais até 2,5% da variação real da receita primária).

Para 2026, o total do seguro-defeso previsto, exceto esses atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.

“Essa aprovação representa um avanço importante para os pescadores", afirmou o deputado Fausto Jr. (União-AM), que fez parte da comissão mista. "Conseguimos garantir mais agilidade, menos burocracia e mais segurança jurídica no acesso ao seguro-defeso. Essas medidas vão facilitar a vida de quem mais precisa, especialmente nas regiões mais remotas."

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quinta-feira (9) para discutir as perspectivas e os desafios do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) diante das mudanças climáticas.

A reunião será realizada no plenário 8, às 15 horas.

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O debate foi solicitado pela deputada Erika Kokay (PT-DF). Ela destaca a importância de fortalecer o Inmet devido ao aumento de eventos extremos, como secas prolongadas, chuvas intensas, ondas de calor e tempestades severas.

A parlamentar acrescenta que o órgão desempenha papel essencial na produção de dados, no monitoramento do tempo e do clima e na emissão de alertas que subsidiam políticas públicas e decisões governamentais.

"O Inmet enfrenta dificuldades relacionadas à modernização tecnológica, à recomposição de pessoal, à manutenção da infraestrutura e à ampliação da capacidade de resposta", listou Erika Kokay.

O Projeto de Lei 225/26 cria a Política Nacional de Despoluição Sonora, com regras para monitorar, mapear e reduzir ruídos em áreas urbanas e rurais. O projeto reconhece como direito a qualidade sonora do ambiente e estabelece padrões nacionais de controle de ruído.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, o governo federal, como gestor do Programa Nacional de Controle da Qualidade Acústica (ProSon), deverá definir limites máximos de exposição sonora conforme o tipo de área, como residencial, hospitalar, escolar, comercial e industrial.

Plano de gestão
O projeto prevê, em nível federal, a criação de um sistema e de um plano nacional de gestão da qualidade acústica para estabelecer cenários, metas e prazos de referência para as ações locais de fiscalização e controle. O plano terá validade por dez anos e será elaborado com a participação de órgãos ambientais, de saúde e de transporte.

Distrito Federal e municípios, segundo a proposta, deverão elaborar mapas acústicos e planos locais de despoluição sonora, com atualização a cada quatro anos. Esses instrumentos deverão identificar fontes de ruído, áreas críticas, zonas sensíveis e fixar metas de redução.

O monitoramento da qualidade acústica ficará sob a responsabilidade da Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade Acústica, constituída por órgãos e instituições do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

Impactos na saúde
A autora do projeto, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), destaca que "a poluição sonora é um sério problema de saúde pública, piorado pelo crescimento urbano desordenado, tráfego intenso, atividades comerciais, obras e eventos públicos".

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o ruído ambiental prejudica o sono e pode causar hipertensão, doenças cardíacas, problemas cognitivos em crianças e transtornos mentais.

“Espera-se, com o projeto, criar cidades mais habitáveis, reduzir progressivamente os níveis de ruído e assegurar a proteção ao direito constitucional ao meio ambiente equilibrado, com benefícios como redução de doenças relacionadas ao som excessivo”, diz a deputada.

Empreendimentos ou atividades potencialmente ruidosos ficarão obrigados a apresentar um Estudo de Impacto Acústico (EIAc) no processo de licenciamento urbanístico e ambiental. Eventos temporários só poderão funcionar com licença específica, com definição de horários e níveis máximos de emissão.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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