A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga o setor de livros didáticos e jurídicos a estruturar e implementar sistemas de logística reversa. O objetivo é garantir o descarte ambientalmente adequado de exemplares desatualizados e incentivar a sustentabilidade na produção editorial.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), ao Projeto de Lei 3781/25, do deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).

A proposta inicial criava um programa específico de descontos para a devolução de livros obsoletos. No entanto, a relatora optou por integrar a medida à legislação já existente, alterando a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10). Com a mudança, o setor passa a ter responsabilidade legal sobre o ciclo de vida dos produtos, assim como já ocorre com pneus, pilhas e eletroeletrônicos.

“Ao viabilizar a devolução de exemplares obsoletos, o projeto promove a renovação de materiais de estudo e de referência, contribuindo para a qualidade da formação educacional. No tocante ao aspecto ambiental, contribui para a redução do impacto do setor livreiro”, afirmou a relatora.

Incentivos fiscais
O substitutivo aprovado também prevê a concessão de incentivos fiscais para editoras, distribuidoras e livrarias. Para ter acesso ao benefício, as empresas deverão comprovar investimentos em tecnologias sustentáveis, como:

• uso de papel reciclado;
• impressão sob demanda (evitando estoques excessivos);
• publicações digitais.

Os detalhes sobre os incentivos serão definidos em regulamento posterior.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a criação de uma política nacional voltada aos animais atingidos por acidentes e desastres. A Lei 15.355/26, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (12), determina que a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar) será executada de forma articulada pela União, estados e municípios e deverá ser incorporada aos planos de contingência da Defesa Civil em cada localidade.

Além disso, o texto determina um rol de responsabilidades para o poder público e para empreendedores.

Ainda pela lei, quem provocar desastre ambiental que prejudique a vida ou o bem-estar de animais silvestres ou domésticos ficará sujeito à mesma pena prevista para maus-tratos: detenção de três meses a um ano e multa.

A nova norma tem origem no PL 2950/19, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), aprovado no Senado e encaminhado para a Câmara dos Deputados, onde foi proposto um texto substitutivo, elaborado pelo deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ). Aprovado pela Câmara em fevereiro de 2025, o texto voltou ao Senado, onde foi novamente aprovado.

Veja os principais pontos da lei:

Resgate

• o resgate de animais deverá ser feito por equipe capacitada, sob coordenação de profissional habilitado, seguindo normas técnicas e sanitárias adequadas a cada espécie e situação de desastre;
• os animais em sofrimento resgatados deverão ser avaliados por médico veterinário para definir a melhor conduta de tratamento e os procedimentos;
• na situação de emergência, deverão ser criados centros de triagem e reabilitação de animais silvestres.

Saúde dos animais

• animais resgatados com suspeita de doenças passarão por avaliação e, se necessário, isolamento e vacinação;
• animais domésticos deverão ser identificados para devolução aos tutores;
• os silvestres poderão retornar à natureza ou ser incluídos em programas de soltura, desde que estejam aptos à vida livre;
• espécies exóticas, como javalis, não poderão ser soltas no ambiente natural.

Divulgação

• informações sobre resgate, atendimento e destinação dos animais afetados por desastres deverão ser registradas e divulgadas na internet, incluindo número, espécie, local de resgate, estado de saúde e destino;
• também deverão ser contabilizadas as mortes (inclusive por eutanásia) para avaliar a gravidade do dano e subsidiar a apuração de responsabilidades.

Competências públicas

• União, estados e municípios deverão adotar medidas para reduzir a mortalidade de animais em desastres e incluir essas ações nos planos de Defesa Civil;
• à União caberá editar normas gerais, atuar em unidades federais de conservação e apoiar estados e municípios no mapeamento de áreas de risco;
• os estados deverão mapear áreas em seu território, apoiar os municípios e capacitar equipes;
• os municípios ficarão responsáveis pela fiscalização de áreas de risco, pela evacuação preventiva de animais, pela organização do resgate e pela oferta de abrigos temporários, além de incentivar a participação de entidades e voluntários.

Empreendimentos

• empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental deverão, quando determinado pelo órgão ambiental, adotar medidas para reduzir impactos à fauna em caso de desastre;
• entre as ações, estão treinamento de equipes e elaboração de plano de emergência para resgate de animais;
• caso o empreendimento seja responsável pelo acidente, deverá ainda fornecer equipamentos, atendimento veterinário, abrigo, alimentação e suporte para animais de grande porte.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê o levantamento de informações sobre o impacto da crise climática em relação a mulheres e meninas. O objetivo é subsidiar planejamentos e metas. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), o Projeto de Lei 3640/25 foi aprovado nesta quarta-feira (11) com substitutivo da relatora, deputada Iza Arruda (MDB-PE).

Segundo o texto, informes periódicos com os dados obtidos deverão integrar ações de comunicação institucional oficiais do Poder Executivo e poderão fazer parte das bases de dados utilizadas na definição de metas do Plano Plurianual (PPA).

A cada dois anos, deverão ser realizadas avaliações periódicas sobre os impactos desse mapeamento, da organização e da divulgação dos dados levantados.

Segundo Iza Arruda, a obtenção desses dados é essencial para compreender os impactos dentro das especificidades das pessoas atingidas. "O projeto acerta ao determinar que o levantamento considere marcadores como raça/etnia, faixa etária, região/bioma, classe social e perfil socioeconômico", disse.

Para a relatora, o projeto explicita elementos essenciais para avaliar perdas, danos e vulnerabilidades, como a quantificação de riscos e responsabilidades de cuidado, acesso à água tratada e segurança alimentar associados à condição de mulher. "Permite saber se o gasto público está chegando aonde os riscos são maiores e onde as mulheres e meninas suportam desproporcionalmente os efeitos da crise", explicou.

Já a autora do projeto, deputada Célia Xakriabá, alertou sobre previsões negativas relacionadas a desastres e mudanças no clima. "As mulheres chefes de família perderão 40% de sua renda em função da crise climática. A sobrecarga do trabalho das mulheres sobe 43% com a crise climática", disse ela, citando estudos sobre o tema.

Crise climática
De acordo com o projeto, para conhecer melhor os impactos da crise climática sobre a vida quotidiana das mulheres brasileiras, os dados deverão considerar elementos como:

• número de mulheres ou meninas expostas aos vários tipos
  de riscos associados às catástrofes climáticas;
• quantificação de perdas e danos sofridos por elas devido a eventos climáticos extremos;
• grau de acesso à água potável, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos domiciliares em famílias lideradas por mulheres;
• incidência da fome em comunidades e acesso à segurança alimentar e hídrica por bioma ou região;
• índice de representação e participação das mulheres na tomada de decisões associadas ao clima e ao meio ambiente, em todas as suas dimensões, vinculada à comunidade em que vivem;
• índice de acesso das mulheres a auxílios emergenciais, relacionados a situações de desastres climáticos;
• índice de acesso das mulheres e meninas a resgate, abrigo, itens de urgência e emergência em situações de desastres climáticos;
• índice de acesso das mulheres ao financiamento climático ou a medidas de adaptação, mitigação, prevenção e gestão de riscos e desastres; e
• percentual de planos regionais ou locais de adaptação, mitigação, prevenção e gestão de riscos vinculados à questão climática que incluam abordagem específica para as mulheres.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Célia Xakriabá, autora do projeto de lei

Política do clima
Na lei que define a Política Nacional sobre Mudança do Clima, o texto inclui como nova diretriz o combate à discriminação de qualquer natureza e a garantia de espaços democráticos que fortaleçam a participação das mulheres nos processos decisórios.

Dados específicos
O texto aprovado cita dados específicos que deverão ser obtidos para avaliar os impactos das mudanças climáticas sobre mulheres e meninas. Dentre esses destacam-se:

• acesso e qualidade do atendimento relativo à saúde integral da mulher;
• razão da mortalidade materna, segundo a região do país e o grau de acesso aos serviços de saúde;
• impactos da mudança climática e fatores de risco associados ao trabalho de cuidado das mulheres; e
• registros de doenças de veiculação hídrica, alimentar ou aérea em mulheres afetadas por eventos climáticos extremos.

No debate em Plenário, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou o projeto, ao questionar a associação entre crise climática e distribuição de violência física, sexual e moral feminina. "Não existe esse tipo de associação. Isso simplesmente é irreal. Não tem sentido", afirmou.

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O Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento, formado por várias entidades da sociedade civil, propôs uma série de mudanças nas leis que tratam do saneamento básico, durante seminário na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (11).

As sugestões (SUG 3/26) foram protocoladas na Comissão de Legislação Participativa (CLP) com apoio da Frente Parlamentar em Defesa do Saneamento Público, com o objetivo de virarem projeto de lei de iniciativa popular.

Integram o texto temas como freio na privatização dos serviços de água potável e esgotamento sanitário, garantia de controle social e adaptação do saneamento às mudanças climáticas, como explica Fábio Giori, representante do Coletivo Nacional do Saneamento.

“Esse projeto de lei vem, na verdade, ser um grito de socorro da sociedade civil organizada na defesa da universalização do serviço de saneamento, para que a gente possa ter investimento nas áreas de periferia, para que seja criado um fundo de universalização do setor”, disse.

Durante o seminário organizado pela frente parlamentar, os representantes das entidades da sociedade civil criticaram vários pontos do novo marco do saneamento básico (Lei 14.026/20). Acrescentaram que a lei foi aprovada pelo Congresso durante a pandemia de Covid-19, sem o devido debate com a população. Houve palavras de ordem contra o que chamam de “privatização dos serviços” por meio de concessões, parcerias público-privadas e venda de companhias estaduais.

Integrante do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento, Edson Aparecido avalia que a lei tem levado à “oligopolização” do setor.  “Hoje, apenas cinco empresas privadas no Brasil controlam 95% do saneamento privado. E outro impacto importante desse processo de privatização tem sido a queda na qualidade de serviços e aumento brutal das tarifas”, afirmou.

Desigualdade
O coordenador da frente parlamentar, deputado Joseildo Ramos (PT-BA), já havia encampado outra proposta (PL 1922/22) da sociedade civil para ajustar a legislação, mas o texto ainda aguarda votação na Comissão de Defesa do Consumidor. Joseildo cita outros motivos que justificam mudanças no marco legal do saneamento básico.

“O serviço público que mais denuncia a desigualdade é o saneamento. Se você vai para as periferias das nossas cidades, o lugar onde não tem saneamento básico é exatamente onde está a pobreza. E outra: em épocas de rigores climáticos, ou a gente faz alguma coisa ou então não sobra para ninguém. As estruturas de saneamento têm que ser repensadas”, enfatizou.

Os participantes do seminário ainda criticaram o BNDES pelos financiamentos liberados para empresas que atuam no setor com aporte de fundos de investimento e de grandes grupos privados.

A Câmara dos Deputados realizou sessão solene e foi palco do lançamento de carta-compromisso pela proteção animal nesta terça-feira (10), às vésperas do Dia Nacional dos Animais, comemorado em 14 de março. A intenção é reforçar as políticas e as ações de defesa dos direitos dos animais no poder público. Uma das organizadoras da solenidade no Plenário da Câmara, a deputada Gisela Simona (União-MT) explicou a relevância do tema.

“Nós temos cerca de 185 mil animais abandonados hoje, resgatados e aos cuidados de ONGs e de protetores independentes. Eram animais muitas vezes vítimas de fome, doença, atropelamento e violência. Há necessidade de ações urgentes por parte do Estado”, disse.

Resistência
O coordenador do Grupo de Trabalho-Animal da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), apontou resistências a essa pauta no Parlamento. Mesmo assim, comemorou alguns avanços a partir de propostas aprovadas pela Câmara que ainda aguardam análise do Senado.

“Recentemente, a gente teve um avanço muito significativo no aumento de pena para quem pratica maus tratos a animais silvestres, para quem pratica maus tratos a cavalos. Não era o projeto ideal, mas era o possível. Nós tivemos também um projeto de lei muito importante, que é o do aumento de pena para zoofilia: também está no Senado, parado. A gente tem conseguido fazer alguma coisa e impedir o que a gente considera que seja retrocesso”, ressaltou.

Os parlamentares avaliam que a dificuldade de aprovação de projetos de lei sobre direitos animais se mantém mesmo após casos de comoção nacional, como a morte do cão Orelha, em Santa Catarina, no início do ano. Para reverter esse quadro, a Comissão de Constituição e Justiça analisa proposta de criação da bancada da Causa Animal, com direito à participação nas reuniões do Colégio de Líderes e influência nas pautas votadas pelo Plenário da Câmara (PRC 119/23).

Debate eleitoral
Já a Carta-Compromisso da Pauta Animal para 2026 é uma iniciativa da Frente Parlamentar Ambientalista com foco nos pré-candidatos a presidente da República, governadores, senadores e deputados nas eleições de outubro. O coordenador da frente, deputado Nilto Tatto (PT-SP), quer incluir o tema no debate eleitoral.

“Não estamos falando só dos animais domésticos, não só de pets. Nós estamos falando de todas as formas de vida, dos animais silvestres também. E o fundamental é a gente fazer o debate no processo eleitoral para que os candidatos que venham a ser eleitos assumam o compromisso e implementem depois, seja no Parlamento, seja no Executivo”, explicou.

A diretora do Departamento de Proteção Animal do Ministério do Meio Ambiente, Vanessa Negrini, destacou várias medidas recentes do governo federal, entre elas a retomada das operações do Ibama para resgate e reabilitação de animais silvestres (97 mil já reabilitados), além de 675 mil castrações e mais de 1 milhão de cães e gatos registrados no SinPatinhas, o Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.

“Principalmente trouxe a determinação de trazer a agenda dos direitos animais e da proteção animal para o centro do debate da agenda ambiental do país.”

Saúde única
Integrante do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFVM), Paulo Zunino resumiu a importância do tema para o conceito de “saúde única”, ou seja, a interconexão das saúdes humana, animal, vegetal e ambiental.

“O cuidado com os animais é um reflexo do nível de civilidade de uma nação. Quando protegemos os animais, estamos prevenindo zoonoses, protegendo a biodiversidade e promovendo uma sociedade mais empática e justa. Saúde animal é saúde humana: saúde única é a nossa missão”, salientou.

O tema também será debatido durante a COP15 da Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres – encontro da ONU programado para 23 a 29 deste mês em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul.

Em debate na Câmara, o governo relatou dificuldades em fazer um acordo global para conter a poluição dos plásticos, mas citou avanços na regulação nacional. A discussão foi promovida pela Frente Parlamentar Mista Ambientalista em parceria com outras associações.

Luciana Melchert, do Ministério das Relações Exteriores, disse que as negociações iniciadas pelas Nações Unidas sobre um acordo global tiveram em 2025 um momento “frustrante”. Segundo ela, as reuniões foram tensas e até agressivas dado os diversos interesses em jogo. A próxima rodada foi marcada para 2027.

Guerra comercial
O secretário nacional de Meio Ambiente Urbano, Adalberto Maluf Filho, disse que nesses encontros já foi abandonada, por exemplo, a ideia de limitar a produção de plásticos. Segundo ele, também existe o contexto internacional em que países importantes como os Estados Unidos não participam das negociações. Além disso, o custo de produção caiu muito.

“A guerra comercial criada especialmente nos Estados Unidos e China gerou uma distorção muito grande no preço. Fez com que a resina de plástico tenha caído muito o preço nos últimos anos e obviamente isso dificulta uma boa parte das medidas para reduzir a sua produção ou aumentar a reciclagem; porque o preço está caindo muito”, disse.

Adalberto disse que o país está criando um índice de reciclabilidade do plástico, está estudando alternativas para o plástico de uso único, como são as colherinhas de sobremesa, além de outras medidas. E citou outros alvos como o fato de que apenas um terço dos municípios tem coleta seletiva.

O deputado Ricardo Galvão (Rede-SP), da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, disse que o Brasil pode atuar na inovação tecnológica para lidar com os plásticos. E citou uma tocha de plasma produzida pela Coreia do Sul que é capaz de incinerar o plástico a uma temperatura que não produz resíduos tóxicos.

Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Zuleica Nycz: já foram identificadas 16 mil substâncias no plástico

Saúde e biodiversidade
Para Zuleica Nycz, do Conselho Nacional de Segurança Química, o assunto requer pressa. Ela afirmou que já foram identificadas 16 mil substâncias no plástico, sendo que 26% delas são preocupantes para a saúde e a biodiversidade.

“E o pouco que é regulado é regulado em poucos produtos. Não adianta proibir o bisfenol na mamadeira se a criança vai estar exposta ao bisfenol por muitos outros tipos de plástico dentro de casa”, citou.

Segundo o governo, são produzidas 500 milhões de toneladas de plástico por ano no mundo,

e isso tende a dobrar até 2060. Apenas 9% são reciclados, 50% colocados em aterros e 22% são descartados de forma inadequada.

Em entrevista à Rádio Câmara nesta segunda-feira (9), o deputado Mário Heringer (PDT-MG) defendeu a aprovação de projeto que proíbe microesferas de plástico em cosméticos, como esfoliantes e creme dental (PL 6528/16). A proposta foi apresentada pelo parlamentar há dez anos, mas só recentemente foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Em princípio, o texto pode seguir diretamente para o Senado, sem passar pelo Plenário.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Riscos ambientais e à saúde
Heringer reforçou os riscos ambientais e à saúde que as microesferas de plástico causam, a partir principalmente da contaminação de lagos, rios e oceanos.

“Estima-se que um banho com esfoliante jogue 100 mil partículas no esgoto. Esse esgoto vai para o mar e hoje já se encontram resíduos de microplásticos no corpo humano”, alertou.

• Ouça a íntegra da entrevista Mário Heringer à Rádio Câmara

Prazo de adaptação
Pelo texto aprovado, a indústria terá 12 meses, a partir da publicação da futura lei, para se adaptar. Inicialmente, o texto previa entre 24 e 36 meses de prazo. Heringer concordou com a mudança.

“Já existe esse movimento mundial, e a nossa indústria está a par desses assuntos, e com certeza vai ser mais fácil para substituição por partículas biodegradáveis. Eu não tenho dúvida que 12 meses são mais que suficientes”, disse o deputado.

Economia circular do plástico
No Senado, outra proposta prevê o incentivo à economia circular do plástico (PL 2524/22), para reduzir a geração de resíduos plásticos. Para Mário Heringer, a proibição das microesferas pode avançar mais rapidamente.

“O uso circular do plástico é uma discussão muito mais ampla e mais longa. Se entrar nessa discussão, nós vamos demorar", alertou. "Essa discussão é fundamental. Nós estamos, sem perceber, nos envenenando gradativamente”, afirmou.

O que são microplásticos
A proposta de Mário Heringer define como microesferas de plástico as partículas com tamanho inferior a cinco milímetros, usadas para limpar, clarear, abrasar ou esfoliar a pele.

Descartadas na rede de esgoto, as microesferas acabam contaminando água e solo, porque passam pelos filtros dos sistemas de tratamento.

O Projeto de Lei 7233/25 estabelece que os planos de manejo das Unidades de Conservação de Uso Sustentável da Amazônia Legal que possuam população
tradicional residente deverão incluir, obrigatoriamente, o Plano de Diagnóstico e Adequação Socioterritorial (PDAS).

O plano deverá mapear a situação habitacional e de infraestrutura básica (abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e energia) das populações residentes, estabelecendo metas e cronogramas para o alcance das condições de moradia digna.

Além disso, o plano deverá ser elaborado em conjunto com as comunidades residentes e será condição obrigatória para a obtenção de recursos federais destinados à gestão da Unidade de Conservação.

A proposta altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

O autor, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), afirma que estudos apontam que as áreas protegidas da Amazônia Legal possuem as piores condições de moradia e saneamento básico do país.

“A política de conservação ambiental tem sido implementada à custa da garantia dos direitos sociais básicos das populações que são as principais guardiãs desses territórios”, justifica o parlamentar.

Segundo ele, mais de 75% dos residentes dessas áreas, incluindo populações tradicionais e indígenas, enfrentam dificuldades no acesso à água potável, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Foi adiada para a outra terça-feira (17) a apresentação do relatório do senador Beto Faro (PT-PA) sobre a medida provisória que instituiu novas regras para o chamado seguro-defeso — a MP 1323/25.

Ele é o relator da proposta na comissão mista (composta por senadores e deputados federais) que analisa essa medida provisória.

O seguro-defeso é um auxílio pago pelo governo federal aos pescadores artesanais que não podem trabalhar nos períodos em que sua atividade é proibida (para permitir a reprodução das diferentes espécies de peixes).

O valor pago é de um salário mínimo mensal durante o período de proibição.

Novas exigências
Em vigor desde novembro de 2025, a medida provisória transferiu do INSS para o Ministério do Trabalho a responsabilidade de processar os pedidos do seguro-defeso.

Além disso, a MP aumentou as exigências para o procedimento. Os pescadores beneficiários precisam:

• estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
• apresentar dados biométricos (de modo a evitar fraudes); e
• atender a novos requisitos para concessão e manutenção do benefício.

Durante as audiências públicas promovidas pela comissão mista, houve parlamentares e trabalhadores que criticaram as novas regras — relatando, por exemplo, dificuldades de acesso ao seguro-defeso.

Por outro lado, representantes do governo destacaram que o objetivo da medida provisória é combater fraudes.

A comissão
A comissão de senadores e deputados federais que analisa a MP foi instalada em 3 de fevereiro.

O presidente do colegiado é o deputado Josenildo (PDT-AP); o relator é o senador Beto Faro (PT-PA); o relator-revisor é o deputado Sidney Leite (PSD-AM).

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3552/25, que obriga prestadores de serviços de saneamento básico a divulgar dados sobre a cobertura e a qualidade do abastecimento de água e do esgotamento sanitário.

A medida aplica-se à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e abrange tanto empresas públicas quanto privadas, concessionários e permissionários. Pelo texto, as informações devem ser disponibilizadas em plataforma pública digital, em formato aberto e acessível a dispositivos móveis.

O relator da proposta, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), afirmou que a medida contribui para a governança do setor e para o desenvolvimento urbano. “A transparência ativa acerca da cobertura e da qualidade dos serviços é instrumento indispensável ao planejamento urbano e ao controle social”, afirmou.

Dados exigidos
De acordo com a proposta, as empresas deverão manter em seus sites oficiais informações atualizadas sobre:

• percentual de cobertura de abastecimento de água e coleta de esgoto por localidade;
• volume e percentual de esgoto tratado;
• parâmetros de potabilidade da água distribuída;
• número e localização de reclamações e interrupções nos últimos 12 meses;
• metas contratuais e grau de cumprimento.

A atualização dos dados gerais deverá ser mensal. Já os parâmetros de qualidade da água devem ser atualizados em até sete dias após a coleta.

Fiscalização e Metas
O autor da proposta, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), argumenta que a divulgação dos dados auxiliará a sociedade a monitorar o cumprimento das metas de universalização estabelecidas pelo marco legal do saneamento (Lei 14.026/20) para 2033.

Para o relator Hildo Rocha, a medida não gera novos custos operacionais significativos. “Ao exigir a divulgação sistemática de dados já produzidos pelos prestadores, o projeto não cria obrigação material nova, mas qualifica a governança urbana, fortalecendo a regulação e o planejamento”, disse.

O texto prevê sanções como advertência, multa ou suspensão contratual em caso de descumprimento, além de comunicação obrigatória à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

Próximos passos
A proposta que tramita em caráter conclusivo ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei